PL 3384/2000

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 10770/2003

Origem:

OF 132/2000

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

30/06/2000

Ementa

Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/08/2000

DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.770/03. DOFC 24 11 03 PAG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (9)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/08/2000

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial.
DCD 05 08 00 PÁG 39639 COL 01.

04/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.

19/09/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.

08/11/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR DEP PEDRO CORREA.

25/04/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 12:44

•

Retirado de Pauta

16/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução ao Relator

17/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Corrêa, pela aprovação.

20/06/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

25/06/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encaminhado à CFT

25/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido pela CFT

29/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator: Dep. Edinho Bez

29/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação de requerimento solicitando urgência para este, nos termos do art. 155, RI - Valdemar Costa Neto - PL/PSL; Mendes Ribeiro Filho - PMDB/PST; Inocêncio Oliveira - PFL; José Antonio Almeida - PSB/PCdoB; Jutahy Junior - PSDB.

23/11/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas adotadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

05/12/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Max Rosenmann.

06/12/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. Max Rosenmann).

12/12/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

12/12/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhado à CCJR

12/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

31/01/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão

13/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas da Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público, com emendas.

20/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

12/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 13/04/02, PÁG 17108 COL 02 - Letra A, Encerramento.

07/05/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Adiada a Discussão, em face da retirada de pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal, com prazo encerrado, item 1 da pauta.

08/05/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Adiada a Discussão por Acordo dos Srs. Líderes

14/05/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.

15/05/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.

21/05/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta.

22/05/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta.

04/06/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

11/06/2002

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

25/02/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Retirado de pauta, por acordo dos Srs. Líderes

26/02/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Não apreciado, em face do encerramento da sessão.

27/02/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Retirada de pauta, em face do acordo entre os Srs. Líderes.

31/07/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.

30/09/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

30/09/2003

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da alteração do regime do PAR 1 CTASP => PL 3384/2000, por ter sido Aprovação da REQ 821/2003 => PAR 1 CTASP => PL 3384/2000 que está apensado ao primeiro.

01/10/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, (e outros) que solicita inversão de pauta a fim de que este Projeto de Lei e os de nºs 1.858-A/00 e 6.239-D/02 sejam apreciados em primeiro lugar.

•

Discussão em turno único

•

Discutiu a Matéria Dep. Serafim Venzon (PSDB-SC).

•

Encerrada a Discussão

•

Foram apresentadas três Emendas de Plenário, assim distribuídas: Emenda de nº 1 (retirada); Emenda de nº 2, pelo Dep. Arlindo Chinaglia (e outro); e Emenda de nº 3, pelo Dep. João Alfredo (e outro).

•

Designado Relator o Deputado Walter Pinheiro para proferir parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público às Emendas de Plenário.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Deputado Walter Pinheiro, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público às Emendas de Plenário, que conclui pela aprovação da de nº 2 e pela rejeição da de nº 3.

•

Designado Relator o Deputado Coriolano Sales para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário.

•

Parecer proferido pelo Deputado Coriolano Sales, pela Comissão de Finanças e Tributação, às Emendas de Plenário, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

•

Designado Relator o Deputado José Eduardo Cardozo para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação às Emendas de Plenário.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Deputado José Eduardo Cardozo, pela Comissão de Constituição e de Redação, às Emendas de Plenário, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação de nº 2 e pela rejeição da de nº 3.

•

Apresentação de uma Emenda de Redação pelo Relator da CCJR.

•

Votação em turno único

•

Rejeitada a Emenda nº 1, adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), ressalvadas as Subemendas de nºs 1 e 2 da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR).

•

Prejudicadas as Subemendas de nºs 1 e 2, adotadas pela CCJR à Emenda de nº 1, adotada pela CTASP.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 2, 3 e 4 da CTASP.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2 adotadas pela CCJR.

•

Retirada a Emenda de Plenário nº 1.

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 2, com parecer pela aprovação.

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3, com parecer pela rejeição.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 3.384-A, de 2000, ressalvado o Destaque.

•

Mantido o art. 28 do Projeto, objeto de Requerimento de DVS da Bancada do PMDB.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Emenda de Redação apresentada pelo Relator da CCJR.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.384-B/00)
DCD 02 10 03 PÁG 51604 COL 02.

03/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/837/03.

21/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.770/03. DOFC 24 11 03 PAG 01 COL 01.