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PL 3384/2000 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 10770/2003 |
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Origem: |
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OF 132/2000 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO |
30/06/2000 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências. |
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Indexação |
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Criação, Vara do Trabalho, Justiça do Trabalho, primeira região, segunda região, terceira região, quarta região, quinta região, sexta região, sétima região, oitava região, nona região, décima região, décima primeira região, décima segunda região, décima terceira região, décima quarta região, décima quinta região, décima sexta região, décima sétima região, décima oitava região, décima nona região, vigésima região, vigésima primeira região, vigésima segunda região, vigésima terceira região, vigésima quarta região, definição, jurisdição, Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ), criação, cargo efetivo, juiz do trabalho, juiz do trabalho substituto, analista judiciário, técnico judiciário, função em comissão, remessa, processo trabalhista, jurisdição trabalhista, Tribunal Superior do Trabalho (TST), escalonamento vertical, reclassificação, pessoal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/08/2000 |
DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/11/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.770/03. DOFC 24 11 03 PAG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (9) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/08/2000 |
Plenário (PLEN) |
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Publicação Inicial.
DCD 05 08 00 PÁG 39639 COL 01. |
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04/08/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR. |
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19/09/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO. |
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08/11/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
RELATOR DEP PEDRO CORREA. |
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25/04/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 12:44 |
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• |
Retirado de Pauta |
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16/05/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolução ao Relator |
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17/05/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pedro Corrêa, pela aprovação. |
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20/06/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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25/06/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encaminhado à CFT |
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25/06/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebido pela CFT |
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29/06/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator: Dep. Edinho Bez |
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29/06/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação de requerimento solicitando urgência para este, nos termos do art. 155, RI - Valdemar Costa Neto - PL/PSL; Mendes Ribeiro Filho - PMDB/PST; Inocêncio Oliveira - PFL; José Antonio Almeida - PSB/PCdoB; Jutahy Junior - PSDB. |
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23/11/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas adotadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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05/12/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Max Rosenmann. |
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06/12/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Max Rosenmann). |
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12/12/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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12/12/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encaminhado à CCJR |
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12/12/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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31/01/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão |
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13/03/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas da Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público, com emendas. |
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20/03/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto |
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12/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 13/04/02, PÁG 17108 COL 02 - Letra A, Encerramento. |
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07/05/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Adiada a Discussão, em face da retirada de pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal, com prazo encerrado, item 1 da pauta. |
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08/05/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Adiada a Discussão por Acordo dos Srs. Líderes |
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14/05/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta. |
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15/05/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta. |
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21/05/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta. |
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22/05/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta. |
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04/06/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). |
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11/06/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). |
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25/02/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único |
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• |
Retirado de pauta, por acordo dos Srs. Líderes |
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26/02/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único |
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• |
Não apreciado, em face do encerramento da sessão. |
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27/02/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único |
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• |
Retirada de pauta, em face do acordo entre os Srs. Líderes. |
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31/07/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia. |
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30/09/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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30/09/2003 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da alteração do regime do PAR 1 CTASP => PL 3384/2000, por ter sido Aprovação da REQ 821/2003 => PAR 1 CTASP => PL 3384/2000 que está apensado ao primeiro. |
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01/10/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, (e outros) que solicita inversão de pauta a fim de que este Projeto de Lei e os de nºs 1.858-A/00 e 6.239-D/02 sejam apreciados em primeiro lugar. |
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• |
Discussão em turno único |
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• |
Discutiu a Matéria Dep. Serafim Venzon (PSDB-SC). |
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• |
Encerrada a Discussão |
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• |
Foram apresentadas três Emendas de Plenário, assim distribuídas: Emenda de nº 1 (retirada); Emenda de nº 2, pelo Dep. Arlindo Chinaglia (e outro); e Emenda de nº 3, pelo Dep. João Alfredo (e outro). |
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• |
Designado Relator o Deputado Walter Pinheiro para proferir parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público às Emendas de Plenário. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Deputado Walter Pinheiro, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público às Emendas de Plenário, que conclui pela aprovação da de nº 2 e pela rejeição da de nº 3. |
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• |
Designado Relator o Deputado Coriolano Sales para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário. |
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• |
Parecer proferido pelo Deputado Coriolano Sales, pela Comissão de Finanças e Tributação, às Emendas de Plenário, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. |
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• |
Designado Relator o Deputado José Eduardo Cardozo para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação às Emendas de Plenário. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Deputado José Eduardo Cardozo, pela Comissão de Constituição e de Redação, às Emendas de Plenário, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação de nº 2 e pela rejeição da de nº 3. |
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• |
Apresentação de uma Emenda de Redação pelo Relator da CCJR. |
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• |
Votação em turno único |
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• |
Rejeitada a Emenda nº 1, adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), ressalvadas as Subemendas de nºs 1 e 2 da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR). |
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• |
Prejudicadas as Subemendas de nºs 1 e 2, adotadas pela CCJR à Emenda de nº 1, adotada pela CTASP. |
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• |
Rejeitadas as Emendas de nºs 2, 3 e 4 da CTASP. |
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• |
Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2 adotadas pela CCJR. |
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• |
Retirada a Emenda de Plenário nº 1. |
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• |
Aprovada a Emenda de Plenário nº 2, com parecer pela aprovação. |
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• |
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3, com parecer pela rejeição. |
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• |
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.384-A, de 2000, ressalvado o Destaque. |
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• |
Mantido o art. 28 do Projeto, objeto de Requerimento de DVS da Bancada do PMDB. |
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• |
Votação da Redação Final |
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• |
Aprovada a Emenda de Redação apresentada pelo Relator da CCJR. |
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• |
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia. |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.384-B/00)
DCD 02 10 03 PÁG 51604 COL 02. |
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03/10/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/837/03. |
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21/11/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.770/03. DOFC 24 11 03 PAG 01 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3384/2000 Emendas apresentadas |
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PL 3384/2000 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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04/08/2000 |
DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR. |
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PL 3384/2000 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 3384/2000 |
Parecer do Relator |
13/03/2002 |
Inaldo Leitão |
|
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas da Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público, com emendas. |
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|
|
PAR 1 CCJC => PL 3384/2000 |
Parecer de Comissão |
20/03/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas da Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público, com emendas. |
|
|
|
CVO 1 CCJC => PL 3384/2000 |
Complementação de Voto |
20/03/2002 |
Inaldo Leitão |
|
Complementação de voto. |
|
|
|
PEP 1 CCJC => PL 3384/2000 |
Parecer às Emendas de Plenário |
01/10/2003 |
José Eduardo Cardozo |
|
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. José Eduardo Cardozo, . |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 3384/2000 |
Parecer do Relator |
23/11/2001 |
Edinho Bez |
|
Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas adotadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 3384/2000 |
Parecer de Comissão |
14/08/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
|
|
|
|
PEP 1 CFT => PL 3384/2000 |
Parecer às Emendas de Plenário |
01/10/2003 |
Coriolano Sales |
|
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Coriolano Sales, . |
|
|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 3384/2000 |
Parecer do Relator |
17/05/2001 |
Pedro Corrêa |
|
Parecer do Relator, Dep. Pedro Corrêa, pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CTASP => PL 3384/2000 |
Parecer de Comissão |
20/06/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Pedro Corrêa, pela aprovação. |
|
|
|
PEP 1 CTASP => PL 3384/2000 |
Parecer às Emendas de Plenário |
01/10/2003 |
Walter Pinheiro |
|
Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Walter Pinheiro, . |
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PL 3384/2000 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
REQ 568/2003 => PL 3384/2000 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
02/04/2003 |
Maurício Rands |
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Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.384, de 2002. |
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