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PL 3383/1997
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5460/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wilson Braga - PSDB/PB 10/07/1997
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Explicação da Ementa
Inclui dentre os crimes em espécie, com pena de reclusão e multa, quem colocar a disposição da criança e do adolescente, ou do público em geral, através de redes de computadores, incluindo a Internet, sem método de controle de acesso, material que contenha descrição ou ilustração de sexo explícito, pornografia, pedofilia ou
violência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/06/2002 apense-se ao PL-5460/2001.
Decisão da Presidência determinando esta apensação.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da CCJR.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WILSON BRAGA.
05/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 1070/95.(DESPACHO INICIAL)
09/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 08 97 PAG 22615 COL 01.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS DE 03 02 99 PAG 0127 COL 01.
09/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
24/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta do PL-1070/1995.
apense-se ao PL-5460/2001.
Decisão da Presidência determinando esta apensação.(DESPACHO INICIAL)
10/10/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Apensação desta ao PL-5460/2001.
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-5460/2001
30/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da CCJR.
04/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 31
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 70, DE 2007, pelo Deputado(a) Maria do Rosário, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-70/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9970 COL 01.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.