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PL 3383/1997
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5460/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wilson Braga - PSDB/PB 10/07/1997
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Explicação da Ementa
Inclui dentre os crimes em espécie, com pena de reclusão e multa, quem colocar a disposição da criança e do adolescente, ou do público em geral, através de redes de computadores, incluindo a Internet, sem método de controle de acesso, material que contenha descrição ou ilustração de sexo explícito, pornografia, pedofilia ou
violência.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusão, penalidade, pena de reclusão, multa, crime, pessoas, colocação, disposição, criança, adolescente, público, usuário, rede de transmissão, computador, (Internet), inexistência, controle, acesso, material, texto, assunto, sexo, pornografia, violência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/06/2002 apense-se ao PL-5460/2001.
Decisão da Presidência determinando esta apensação.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da CCJR.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WILSON BRAGA.
05/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 1070/95.(DESPACHO INICIAL)
09/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 08 97 PAG 22615 COL 01.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS DE 03 02 99 PAG 0127 COL 01.
09/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
24/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta do PL-1070/1995.
apense-se ao PL-5460/2001.
Decisão da Presidência determinando esta apensação.(DESPACHO INICIAL)
10/10/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Apensação desta ao PL-5460/2001.
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-5460/2001
30/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da CCJR.
04/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 31
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 70, DE 2007, pelo Deputado(a) Maria do Rosário, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-70/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9970 COL 01.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3383/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/08/1997 APENSE-SE AO PL. 1070/95.(DESPACHO INICIAL)
24/06/2002 apense-se ao PL-5460/2001.
Decisão da Presidência determinando esta apensação.(DESPACHO INICIAL)