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PL 1743/1979
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SERGIO FERRARA - MDB/MG 30/08/1979
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE GARÇOM, FIXA O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, GARÇOM, REGISTRO PROFISSIONAL, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL PROFISSIONAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/12/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/08/1979 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SERGIO FERRARA. DCN1 31 08 79 PAG 8789 COL 02.
05/09/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ, CTLS E CF.
05/09/1979 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 06 09 79 PAG 9091 COL 02.
26/09/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP ERNANI SATYRO. DCN1 06 10 79 PAG 10888 COL 01.
16/10/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ERNANI SATYRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 24 11 79 PAG 13783 COL 01.
03/12/1979 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
• RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 05 12 79 PAG 14827 COL 01.
19/06/1980 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. DCN1 23 08 80 PAG 9025 COL 01.
08/08/1980 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP LUIZ BACCARINI. DCN1 09 08 80 PAG 8180 COL 02.
08/10/1980 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ BACCARINI. DCN1 11 10 80 PAG 12247 COL 02.
23/10/1980 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTLS E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1743-A/79. DCN1 24 10 80 PAG 12981 COL 01.
27/04/1983 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVO PELOS DEP BRANDÃO MONTEIRO E FLORICENO PAIXÃO.
27/04/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ, CTLS E CF (SUBSTITUTIVO DE PLENARIO). DCN1 28 04 83 PAG 2440 COL 01.
10/05/1983 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP ERNANI SATYRO (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 14 05 83 PAG 3326 COL 01.
30/08/1983 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ERNANI SATYRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 10 09 83 PAG 8877 COL 03.
09/11/1983 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
• RELATOR DEP SEBASTIÃO ATAIDE (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 19 11 83 PAG 12932 COL 03.
06/06/1984 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SEBASTIÃO ATAIDE.
• VISTA AO DEP FRANCISCO AMARAL. DCN1 22 09 84 PAG 10521 COL 02.
15/08/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP FRANCISCO AMARAL, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 17 08 84 PAG 7937 COL 02.
29/08/1984 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
• DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP FRANCISCO AMARAL, APRESENTANDO PARECER FAVORAVEL, COM SUBEMENDAS.
• REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SEBASTIÃO ATAIDE.
• APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO DEP FRANCISCO AMARAL, COM SUBEMENDAS, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR.
• VOTO EM SEPARADO DO DEP SEBASTIÃO ATAIDE. DCN1 22 09 84 PAG 10523 COL 01.
18/10/1984 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• AVOCADO PELO DEP LUIZ LEAL. DCN1 20 10 84 PAG 12638 COL 03.
21/11/1984 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ LEAL, COM ADOÇÃO DAS SUBEMENDAS DA CTLS. DCN1 01 12 84 PAG 15585 COL 03.
26/03/1985 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CTLS E CF AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1743-B/79. DCN1 27 03 85 PAG 1818 COL 03.
19/09/1985 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO PELO DEP CELSO BARROS, LIDER DO PFL, DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 05 SESSÕES. DCN1 20 09 85 PAG 10493 COL 03.
06/03/1986 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 07 03 86 PAG 0257 COL 03.
20/03/1986 Plenário (PLEN)
• ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 21 03 86 PAG 0981 COL 02.
03/04/1986 Plenário (PLEN)
• ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM NOS DIAS 03, 10, 17 E 24 04 86 E NO DIA 15 05 86. DCN1 16 05 86 PAG 3977 COL 01.
19/06/1986 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DE PLENARIO (CONTRA O PT). APROVAÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADAS AS SUBEMENDAS DA CTB AO SUBSTITUTIVO DE PLENARIO. DCN1 20 06 86 PAG 6374 COL 02.
19/06/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 20 06 86 PAG 6374 COL 02. ERRATA: DCN1 02 12 86 PAG 9468 COL 03.
23/06/1986 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FLAVIO MARCILIO.
24/06/1986 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. DCN1 25 06 86 PAG 6680 COL 03.
24/06/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1743-C/79. DCN1 25 06 86 PAG 6680 COL 03.
30/06/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, PELO OF 266/86.
17/12/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.