|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 3372/2000 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Transformado na Lei Ordinária 11966/2009 |
|
|
Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Osmar Serraglio - PMDB/PR |
29/06/2000 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências". |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
ESTABELECENDO QUE A SUPERVENIENCIA DE RECESSO NA CAMARA MUNICIPAL NÃO SUSPENDE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO MANDATO DE PREFEITO. |
|
|
Indexação |
|
|
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, RESPONSABILIDADE, PREFEITO, VEREADOR, CONTAGEM, PRAZO, TRAMITAÇÃO, PROCESSO, CASSAÇÃO, MANDATO ELETIVO, ACUSADO, PERIODO, RECESSO, CAMARA MUNICIPAL. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
29/06/2000 |
DESPACHO INICIAL À CCJR - ARTIGO 24, II. |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
03/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11966/2009. DOU 06/07/09 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 515-PE/09. DOU 06/07/09 PÁG 07 COL 02. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
29/06/2000 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP OSMAR SERRAGLIO. |
|
|
|
|
|
|
|
29/06/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
DESPACHO INICIAL À CCJR - ARTIGO 24, II. |
|
|
|
|
|
|
|
30/06/2000 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Publicação Inicial DCD30 06 00 PAG 36427. |
|
|
|
|
|
|
|
23/08/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
|
|
|
|
|
|
|
10/10/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
RELATOR DEP ANDRÉ BENASSI. |
|
|
|
|
|
• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
|
|
|
|
|
25/10/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
|
|
|
|
|
|
|
22/02/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebido parecer do Relator. |
|
|
|
|
|
|
|
09/03/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a esta o PL-3943/2000. |
|
|
|
|
|
|
|
17/09/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolução ao Relator |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-3521/2000, e do PL-3943/2000, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
16/10/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo |
|
|
|
|
|
|
|
23/10/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
|
|
|
|
|
|
|
28/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I |
|
|
|
|
|
|
|
04/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3521/2000, PL-3943/2000 apensadas. |
|
|
|
|
|
|
|
09/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira |
|
|
|
|
|
|
|
10/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
|
|
|
|
|
|
|
22/04/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
13/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3.943/00, apensado, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PL 3.521/00, apensado. |
|
|
|
|
|
03/09/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 04/09/2003 |
|
|
|
|
|
|
|
11/09/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
24/09/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3.943/00, apensado, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PL 3.521/00, apensado. |
|
|
|
|
|
14/04/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e José Eduardo Cardozo. |
|
|
|
|
|
|
|
16/04/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo de vista encerrado. |
|
|
|
|
|
|
|
08/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
|
|
• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado José Eduardo Cardozo |
|
|
|
|
|
|
|
08/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 3943/2000, apensado, e pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição do PL 3521/2000, apensado. |
|
|
|
|
|
06/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/12/04 PAG 53177 COL 01, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
10/12/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 13/12/2004.
DCD 11 12 04 PÁG 54170 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
22/02/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
|
|
|
|
|
|
|
24/02/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ofício SGM-P 105/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
|
|
|
|
|
|
|
09/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3521/2000, PL-3943/2000 apensadas. |
|
|
|
|
|
• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação da Redação Final pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto |
|
|
|
|
|
15/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
|
|
• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
|
|
|
|
|
|
|
01/04/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/118/05. |
|
|
|
|
|
|
|
19/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebimento do Ofício nº 971/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. |
|
|
|
|
|
|
|
03/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Transformado na Lei Ordinária 11966/2009. DOU 06/07/09 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 515-PE/09. DOU 06/07/09 PÁG 07 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
14/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebimento do Ofício nº 472/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD de 26/08/09 PÁG 43986 COL 01. |
|
|
|
|
|
25/06/2025 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação. |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 3372/2000 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
29/06/2000 |
DESPACHO INICIAL À CCJR - ARTIGO 24, II. |
|
|
|
|
|
PL 3372/2000 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
SBT 1 CCJC => PL 3372/2000 |
Substitutivo |
13/08/2003 |
Aloysio Nunes Ferreira |
|
O Congresso Nacional decreta |
|
|
|
PRL 1 CCJC => PL 3372/2000 |
Parecer do Relator |
24/09/2003 |
Aloysio Nunes Ferreira |
|
Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3.943/00, apensado, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PL 3.521/00, apensado. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 3372/2000 |
Parecer de Comissão |
08/06/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado José Eduardo Cardozo.
Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 3.943/00, apensado, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade do PL 3.521/00, apensado. |
|
|
|
CVO 1 CCJC => PL 3372/2000 |
Complementação de Voto |
08/06/2004 |
Aloysio Nunes Ferreira |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 3943/2000, apensado, e pela inconstitucionalidade, e, no mérito, pela rejeição do PL 3521/2000, apensado. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 3372/2000 |
Redação Final |
09/03/2005 |
Antonio Carlos Magalhães Neto |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|