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PL 3369/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Luis Barbosa - PFL/RR 29/06/2000
Ementa
Dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas farmácias.
Indexação
Autorização, farmácia, venda, fracionamento, medicamentos, responsabilidade, farmacçêutico, preservação, qualidade, segurança, eficácia, produto farmacêutico, orientação, usuário, utilização, quantidade, prescrição médica, tratamento, doença,
informações, embalagem.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/11/2001 Publique-se o Ofício 866/2001-P, da CSSF, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e seus apensados: PLs 3402/00 e 3563/00.
DCD 29 11 01 Pág 60870 Col 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-3369/2000 e dos PL-3402/2000 e PL-3563/2000, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 08 03 02, pág 6971, col. 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/06/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial DCD 05 08 00 PAG 39628.
29/06/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP LUIS BARBOSA.
04/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL À CSSF, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
19/09/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
24/11/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP RAFAEL GUERRA.
28/11/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/12/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/02/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebido parecer do Relator.
23/02/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela rejeição deste, do PL-3402/2000, do PL-3563/2000, apensados, e pela aprovação do PL-3613/2000, apensado.
26/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se a esta o PL-4544/2001.(DESPACHO INICIAL)
• apense-se a esta o PL-4544/2001.(DESPACHO INICIAL)
• apense-se a esta o PL-4544/2001.(DESPACHO INICIAL)
18/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apensação do PL-4544/2001 a esta.
05/10/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução ao Relator
• Recebida manifestação do Relator.
• Manifestação do Relator pela prejudicialidade deste e do PL's  3.563/00, o 3.402/00 e o  4.544/01 apensados, e favorável ao PL 3.613/00 apensado.
21/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela rejeição deste, do PL-3402/2000, do PL-3563/2000, apensados, e pela aprovação do PL-3613/2000, apensado.
21/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/11/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhado à CDCMAM
• Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 855/2001-CSSF.
28/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se o Ofício 866/2001-P, da CSSF, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e seus apensados: PLs 3402/00 e 3563/00.
DCD 29 11 01 Pág 60870 Col 01.
07/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) de: 07 a 14 12 01.
(Prejudicialidade deste e dos PLs nºs 3.402/00 e 3.563/00, apensados. O PL 3.613/00, apensado, teve parecer pela aprovação).
DCD 07 12 01 Pág 63155 Col 02.
17/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
21/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL-3369/2000 e dos PL-3402/2000 e PL-3563/2000, apensados, nos termos do Artigo 164, § 4º  do RI.
DCD 08 03 02, pág 6971, col. 02.
28/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebido para publicação.
• Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 22/02/02, Letra A, Parcial.
• Encaminhada à publicação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3369/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/08/2000 DESPACHO INICIAL À CSSF, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
28/11/2001 Publique-se o Ofício 866/2001-P, da CSSF, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e seus apensados: PLs 3402/00 e 3563/00.
DCD 29 11 01 Pág 60870 Col 01.
PL 3369/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3369/2000 Parecer do Relator 21/11/2001 Rafael Guerra Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela rejeição deste, do PL-3402/2000, do PL-3563/2000, apensados, e pela aprovação do PL-3613/2000, apensado.