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PL 1727/1996
Projeto de Lei
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SANDRO MABEL - PMDB/GO 02/04/1996
Ementa
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO A PARTICULARES PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PENITENCIARIOS DURANTE A EXECUÇÃO MATERIAL DA PENA, BEM COMO SOBRE A PARTICIPAÇÃO, COM IGUAL OBJETIVO, DA COMUNIDADE E DE ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS DURANTE O MESMO PERIODO.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, PODER PUBLICO, CONCESSÃO, PARTICULAR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EXECUÇÃO PENAL, CRITERIOS, LEI DE EXCUÇÃO PENAL, EXIGENCIA, REALIZAÇÃO, LICITAÇÃO, INTERESSADO, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (CNPCP), FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, TABELA, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, OPINIÃO, ORDEM DOS ADVOGADO DO BRASIL (OAB), MINISTERIO PUBLICO, DESVIO, IRREGULARIDADE, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, FUNCIONAMENTO, HOSPITAL PSIQUIATRICO, TRATAMENTO MEDICO, CONDENADO, REGIME SEMI ABERTO, REGIME ABERTO, DOENTE, DOENÇA INFECTO CONTAGIOSA, VICIADO EM DROGAS, (AIDS), OBRIGATORIEDADE, PERMISSIONARIA, RENOVAÇÃO, PRAZO, RETRIBUIÇÃO, UTILIZAÇÃO, TERRAS PUBLICAS, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO, CONSTRUÇÃO, OBRA CIVIL, MANUTENÇÃO, PRISÃO, RESSARCIMENTO, DESPESA, PRESO, PERCENTUAL, SALARIO MINIMO, IMPOSSIBILIDADE, TRABALHO, DOENÇA, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, IDOSO, INTERNAÇÃO, HOSPITALA, CUSTODIA, ASSISTENCIA PSIQUIATRICA, GARANTIA, PARTICIPAÇÃO, COMUNIDADE, ASSOCIAÇÕES, FAMILIA, OFERECIMENTO, RECURSOS, PARTICIPAÇÃO, ASSISTENCIA, PESSOAL, ASSINATURA, COMPROMISSO, JUIZO. COMPETENCIA, PODER PUBLICO, APOIO, ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADE CIVIL, COMUNIDADE, ENITDADE FILANTROPICA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, RESPONSAVEL, CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, MATERIAL, PRESIDIO, ESTABELECIMENTO PENAL, CONCESSÃO, DEDUÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUINTE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/04/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 04 96 PAG 10936 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0073 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/04/1996 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SANDRO MABEL.
22/04/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CFT E CCJR.
22/04/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CFT.
24/04/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 04 96 PAG 10936 COL 02.
02/05/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 03 05 96 PAG 12225 COL 01.
• RELATOR DEP ARI MAGALHÃES. DCD 03 05 96 PAG 12389 COL 01.
10/05/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/05/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ROBERTO BRANT. DCD 17 05 96 PAG 14141 COL 02.
26/11/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO BRANT, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.
09/12/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO BRANT, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.
14/12/1998 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CFT, PELA INADEQUAÇÃO. (PL. 1727-A/96). DCD 15 12 98 PÁG 29071 COL 01.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0073 COL 01.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 233/2011, pelo Dep. Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1727/1996    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 233/2011 => PL 266/1995 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Sandro Mabel Requer o desarquivamento de proposições.