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PL 3360/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Nelson Proença - PMDB/RS 28/06/2000
Ementa
Dispõe sobre a privacidade de dados e a relação entre usuários, provedores e portais em redes eletrônicas.
Indexação
Garantia, privacidade, usuário, dados, rede, informação, obrigatoriedade, provedor, sistema de computador, (INTERNET), notificação, acesso, coleta, informações, exigência, autorização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/06/2000 DESPACHO INICIAL À CCTCI, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/06/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP NELSON PROENÇA.
29/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CCTCI, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
29/06/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial DCD30 06 00 PAG 36413.
23/08/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMATICA.
04/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REQUERIMENTO DO DEP PEDRO FERNANDES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL 3.494/00.
01/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PEDRO FERNANDES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL 3494/00.
27/11/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
RELATOR DEP JULIO SEMEGHINI.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/12/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
25/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
04/04/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
10/04/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Jorge Bittar
11/04/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/04/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/11/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida sem Manifestação.
12/04/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO)
05/07/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO), pela aprovação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 103 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
11/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3360/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/06/2000 DESPACHO INICIAL À CCTCI, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 3360/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 3360/2000 Parecer do Relator 05/07/2006 Sandes Júnior Parecer do Relator, Dep. Sandes Júnior (PP-GO), pela aprovação.