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PL 3358/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3155/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Déda - PT/SE 28/06/2000
Ementa
Dispõe sobre a quitação de débitos para serviços de prestação continuada.
Explicação da Ementa
Dispõe que os prestadores de serviços cujos contratos de fornecimento tenham prazo indeterminado ou estejam sujeitos a renovação automática deverão fornecer ao consumidor extrato de quitação de débitos passados, quando solicitado por este.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2004 Apense-se ao PL-3155/2000.  Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/06/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP MARCELO DEDA.
29/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE ESTE AO PL. 1825/91 (Despacho inicial) .
29/06/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial DCD30 06 00 PAG 36413.
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991.  Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.
Encaminhamento de despacho de desapensação à CCP para publicação.
Apense-se ao PL-3155/2000.  Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 103 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.