PL 3350/2000

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 407/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Bispo Rodrigues - PL/RJ

28/06/2000

Ementa

Modifica a redação do § 1º do art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, isentando de pagamento de custas de habilitação de casamento, o reconhecidamente pobre.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/06/2000

APENSE-SE AO PL. 407/99.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/06/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP BISPO RODRIGUES.

29/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 407/99.(DESPACHO INICIAL)

29/06/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial DCD30 06 00 PAG 36401.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

02/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-407/1999

03/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

25/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1257/2003.

14/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1578/2003.

18/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apensação do PL-1578/2003 a esta

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 103 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

27/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 607, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.

04/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-607/2007. DCD 05 05 07 PAG 21146 C0L 01.

11/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2902/2008.

18/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4803/2009.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

14/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2011 => PL-173/1999.

02/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1499/2011, pelo Deputado Diego Andrade (PR-MG), que: "Dispõe sobre isenção de custas e emolumentos".

09/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1499/2011.

29/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2672/2011.
DCD do dia 30/11/11 PÁG 64175 COL 01.

16/04/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3484/2012.

16/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o requerimento REQ 5242/2012 => PL 3484/2012 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD

15/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4441/2012.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 89 COL 01 Suplemento.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-151/2015.

11/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7550/2017.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-461/2019.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 407/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1257/2003 do PL 3350/2000. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1257/2003 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Ordinário (Art. 151, III, RICD).

•

Devido ao arquivamento do PL 3350/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3350/2000 o PL 1578/2003, o PL 2902/2008, o PL 4803/2009, o PL 1499/2011, o PL 2672/2011, o PL 4441/2012 e o PL 7550/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 1257/2003.