PL 3343/2000

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Dr. Hélio - PDT/SP

28/06/2000

Ementa

Acrescenta parágrafos aos arts. 50 e 91 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que "Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências".

Explicação da Ementa

Estabelece que os códigos de justiça e disciplina dos desportos serão elaborados e propostos pelas entidades nacionais de administração do desporto, tendo prazo improrrogável de cento e oitenta dias para aprovação pelo conselho de desenvolvimento do desporto brasileiro.

Indexação

Alteração, Lei Pelé, esporte, fixação, competência, entidade, administração, prática desportiva, elaboração, código, justiça, processo disciplinar, prazo determinado, (CDDB), aprovação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/06/2000

DESPACHO INICIAL À CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/06/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP DR HELIO.

29/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL À CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

29/06/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial DCD30 06 00 PAG 36389.

24/08/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.

13/09/2000

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

RELATOR DEP CLOVIS VOLPI.

18/09/2000

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

25/09/2000

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

06/12/2000

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CLOVIS VOLPI.

22/03/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

03/04/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator: Dep. Zezé Perrella

24/05/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebida manifestação do Relator.

25/05/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer do Relator, Dep. Zezé Perrella, pela aprovação.

21/11/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolução ao Relator

•

Retirada do Parecer pelo Relator.

•

Designado Relator: Dep. Wolney Queiroz

23/11/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

04/12/2001

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

13/03/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz, pela aprovação, com emendas.

10/04/2002

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

25/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

30/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto publicado no DCD de 1/5/02, PÁG 21509 COL 02 - Letra A, Parcial.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

19/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

16/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

05/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer

06/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

13/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

24/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Cezar Schirmer

•

Parecer do Relator, Deputado Cezar Schirmer, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da emenda adotada pela Comissão de Educação e Cultura, com subemenda.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 103 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

11/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3343/2000 Emendas apresentadas

PL 3343/2000 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/06/2000

DESPACHO INICIAL À CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

PL 3343/2000 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 3343/2000

Parecer do Relator

24/09/2003

Cezar Schirmer

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CE => PL 3343/2000

Parecer do Relator

13/03/2002

Wolney Queiroz

Parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz, pela aprovação, com emendas.

PAR 1 CE => PL 3343/2000

Parecer de Comissão

10/04/2002

Comissão de Educação, Cultura e Desporto

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz, pela aprovação, com emendas.