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PL 1687/1979
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6766/1979
Origem: PLS 18/1977
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - OTTO LEHMANN - ARENA/SP 28/08/1979
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.766, DE 19 12 79. DOFC 20 12 79 PAG 19457 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/08/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ E CI.
26/09/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP ERNANI SATYRO. DCN1 06 10 79 PAG 10887 COL 02.
28/08/1979 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 29 08 79 PAG 8566 COL 02.
20/11/1979 COMISSÃO DO INTERIOR (CINT)
• RELATOR DEP RALPH BIASI. DCN1 24 11 79 PAG 13790 COL 01.
21/11/1979 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP NELSON MARCHEZAN, SOLICITANDO URGENCIA PARA APRECIAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 22 11 79 PAG 13543 COL 01.
22/11/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ERNANI SATYRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 05 12 79 PAG 14815 COL 01.
22/11/1979 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ E PENDENTE DE PARECER DA CI. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 1687-A/79. DCN1
• DISCUSSÃO UNICA.
• SOBRE A MESA PARECER DA CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
• DESIGNAÇÃO DO DEP RALPH BIASI PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CI, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
• SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DA EMENDA. DCN1 23 11 79 PAG 13630 COL 01.
23/11/1979 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
• DISCUSSÃO PELOS DEP AMADEU GEARA, VASCO NETO, HORACIO ORTIZ E CANTIDIO SAMPAIO.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• REJEIÇÃO DA EMENDA DA CI.
• APROVAÇÃO DO PROJETO.
23/11/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 24 11 79 PAG 13757 COL 01.
03/12/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMETIDO A SANÇÃO PELA MENSAGEM 24, DE 03 12 79.
• AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 687, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 05 12 79 PAG 14809 COL 02.
19/12/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.766, DE 19 12 79. DOFC 20 12 79 PAG 19457 COL 01.
20/12/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• RECEBIDO AVISO 601-SUPAR/79, DE 19 12 79, DA PR, ENCAMINHANDO A MENSAGEM 609, RESTITUINDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 12 03 80 PAG 0473 COL 02.
27/02/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 003, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 11 03 80 PAG 0421 COL 02.