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PL 1687/1979
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6766/1979
Origem: PLS 18/1977
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - OTTO LEHMANN - ARENA/SP 28/08/1979
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
NORMAS, REQUISITOS, PARCELAMENTO, SOLO URBANO, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, ZONA URBANA, DIRETRIZ, UTILIZAÇÃO, SOLICITAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, DISTRITO FEDERAL, APRESENTAÇÃO, CONTEUDO, PROJETO. ENUMERAÇÃO, PROIBIÇÃO, PARCELAMENTO, SOLO URBANO. NORMAS, PRAZO, REGISTRO, LOTEAMENTO, SOLO URBANO, REGISTRO DE IMOVEIS, CONTRATO, COMPRA E VENDA, DESAPROPRIAÇÃO, INDENIZAÇÃO, TERRENO. INFRAÇÃO, LOTEAMENTO, CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, APLICAÇÃO, PENALIDADE. OBRIGATORIEDADE, AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), ALTERAÇÃO, UTILIZAÇÃO, SOLO RURAL, TRANSFORMAÇÃO, SOLO URBANO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.766, DE 19 12 79. DOFC 20 12 79 PAG 19457 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/08/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ E CI.
26/09/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP ERNANI SATYRO. DCN1 06 10 79 PAG 10887 COL 02.
28/08/1979 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 29 08 79 PAG 8566 COL 02.
20/11/1979 COMISSÃO DO INTERIOR (CINT)
RELATOR DEP RALPH BIASI. DCN1 24 11 79 PAG 13790 COL 01.
21/11/1979 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP NELSON MARCHEZAN, SOLICITANDO URGENCIA PARA APRECIAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 22 11 79 PAG 13543 COL 01.
22/11/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ERNANI SATYRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 05 12 79 PAG 14815 COL 01.
22/11/1979 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ E PENDENTE DE PARECER DA CI. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 1687-A/79. DCN1
DISCUSSÃO UNICA.
SOBRE A MESA PARECER DA CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO DEP RALPH BIASI PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CI, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DA EMENDA. DCN1 23 11 79 PAG 13630 COL 01.
23/11/1979 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
DISCUSSÃO PELOS DEP AMADEU GEARA, VASCO NETO, HORACIO ORTIZ E CANTIDIO SAMPAIO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
REJEIÇÃO DA EMENDA DA CI.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
23/11/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 24 11 79 PAG 13757 COL 01.
03/12/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMETIDO A SANÇÃO PELA MENSAGEM 24, DE 03 12 79.
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 687, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 05 12 79 PAG 14809 COL 02.
19/12/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.766, DE 19 12 79. DOFC 20 12 79 PAG 19457 COL 01.
20/12/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECEBIDO AVISO 601-SUPAR/79, DE 19 12 79, DA PR, ENCAMINHANDO A MENSAGEM 609, RESTITUINDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 12 03 80 PAG 0473 COL 02.
27/02/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 003, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 11 03 80 PAG 0421 COL 02.