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PL 3343/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Rita Camata - PMDB/ES 15/08/1989
Ementa
Dispõe sobre o acréscimo de inciso VII ao art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Explicação da Ementa
Exclui as faltas justificadas para determinação do período de férias.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/09/2000 DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/08/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP RITA CAMATA.
DCN1 16 08 89 PAG 7803 COL 03.
15/08/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR, CTB E CF.
15/08/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 16 08 89 PAG 7755 COL 02.
22/09/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP EVALDO GONÇALVES.
DCN1 26 09 89 PAG 10342 COL 01.
29/11/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EVALDO GONÇALVES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA.
DCN1 03 03 90 PAG 0930 COL 02.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 91 PAG 0045 COL 01.
18/03/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
10/04/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA.
DCN1 17 04 91 PAG 3990 COL 03.
24/04/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA, COM EMENDA ADITIVA.
29/05/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA, COM EMENDA ADITIVA.
DCN1 18 06 91 PAG 9834 COL 02.
05/09/1991 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP JOSE BELATO.
DCN1 06 09 91 PAG 16287 COL 02.
PARECER DO RELATOR, DEP JOSE BELATO, PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE A MATERIA.
13/11/1991 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE BELATO, PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE A MATERIA.
DCN1 22 11 91 PAG 24064 COL 02.
10/03/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CTASP E CFT.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 3343-A/89.
DCN1 11 03 92 PAG 3382 COL 02.
09/03/1993 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DA EMENDA DA CTASP.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
09/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
DCN1 10 03 93 PAG 4867 COL 02.
09/03/1993 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAES LANDIM.
09/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 3343-B/89.
DCN1 10 03 93 PAG 4868 COL 01.
16/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 53/93.
04/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 1102, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM SUBSTITUTIVO.
14/09/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
(PL. 3343-C/89).
14/09/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
16/10/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebido pela CTASP
10/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator: Dep. Nair Xavier Lobo
07/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo, pela aprovação.
26/02/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Designado Relator, Dep. Vicentinho
28/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Vicentinho
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho, pela aprovação.
21/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
04/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Maurício Rands
04/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
05/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
19/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
12/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
17/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
23/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 24 04 07 PAG 18604 COL 01, Letra D.
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.