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PL 3343/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Rita Camata - PMDB/ES 15/08/1989
Ementa
Dispõe sobre o acréscimo de inciso VII ao art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Explicação da Ementa
Exclui as faltas justificadas para determinação do período de férias.
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Indexação
Alteração,  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empregado, exclusão, falta justificada, doença, comparecimento, justiça, jurado, convocação, serviço eleitoral, período, férias, ausência, desconto, remuneração, salário, trabalhador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/09/2000 DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/08/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP RITA CAMATA.
DCN1 16 08 89 PAG 7803 COL 03.
15/08/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR, CTB E CF.
15/08/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 16 08 89 PAG 7755 COL 02.
22/09/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP EVALDO GONÇALVES.
DCN1 26 09 89 PAG 10342 COL 01.
29/11/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EVALDO GONÇALVES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA.
DCN1 03 03 90 PAG 0930 COL 02.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 91 PAG 0045 COL 01.
18/03/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
10/04/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA.
DCN1 17 04 91 PAG 3990 COL 03.
24/04/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA, COM EMENDA ADITIVA.
29/05/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA, COM EMENDA ADITIVA.
DCN1 18 06 91 PAG 9834 COL 02.
05/09/1991 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP JOSE BELATO.
DCN1 06 09 91 PAG 16287 COL 02.
PARECER DO RELATOR, DEP JOSE BELATO, PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE A MATERIA.
13/11/1991 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE BELATO, PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE A MATERIA.
DCN1 22 11 91 PAG 24064 COL 02.
10/03/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CTASP E CFT.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 3343-A/89.
DCN1 11 03 92 PAG 3382 COL 02.
09/03/1993 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DA EMENDA DA CTASP.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
09/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
DCN1 10 03 93 PAG 4867 COL 02.
09/03/1993 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAES LANDIM.
09/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 3343-B/89.
DCN1 10 03 93 PAG 4868 COL 01.
16/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 53/93.
04/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 1102, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM SUBSTITUTIVO.
14/09/2000 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
(PL. 3343-C/89).
14/09/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
16/10/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebido pela CTASP
10/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator: Dep. Nair Xavier Lobo
07/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo, pela aprovação.
26/02/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Designado Relator, Dep. Vicentinho
28/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Vicentinho
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho, pela aprovação.
21/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
04/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Maurício Rands
04/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
05/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
19/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
12/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
17/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
23/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 24 04 07 PAG 18604 COL 01, Letra D.
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3343/1989    Emendas apresentadas
PL 3343/1989    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/08/1989 DESPACHO INICIAL A CCJR, CTB E CF.
09/03/1993 DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
DCN1 10 03 93 PAG 4867 COL 02.
09/03/1993 DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 3343-B/89.
DCN1 10 03 93 PAG 4868 COL 01.
14/09/2000 DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 3343/1989    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3343/1989 Parecer do Relator 11/10/1989 EVALDO GONCALVES
PAR 1 CCJC => PL 3343/1989 Parecer de Comissão 29/11/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PSS 1 CCJC => PL 3343/1989 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 19/05/2005 Maurício Rands pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
PAR 2 CCJC => PL 3343/1989 Parecer de Comissão 12/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3343/1989 Parecer do Relator 05/09/1991 JOSE BELATO
PAR 1 CFT => PL 3343/1989 Parecer de Comissão 13/11/1991 Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 3343/1989 Parecer do Relator 07/12/2001 Nair Xavier Lobo Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo, pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 3343/1989 Parecer de Comissão 04/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
PSS 1 CTASP => PL 3343/1989 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 28/04/2003 Vicentinho Parecer do Relator, Dep. Vicentinho, pela aprovação.
PAR 2 CTASP => PL 3343/1989 Parecer de Comissão 21/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho, pela aprovação.