PL 1685/1996

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9934/1999

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

MARCELO BARBIERI - PMDB/SP

26/03/1996

Ementa

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE DESPESAS CARTORARIAS COM AS ESCRITURAS PUBLICAS E OS REGISTROS IMOBILIARIOS PARA A AQUISIÇÃO DE IMOVEL CONSTRUIDO PELO SISTEMA DE MUTIRÃO NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS PARA FAMILIAS DE BAIXA RENDA.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: ALTERA A LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, PARA ACRESCENTAR DISPOSITIVOS SOBRE A REDUÇÃO DE DESPESAS CARTORIAIS COM AS ESCRITURAS PUBLICAS E OS REGISTROS IMOBILIARIOS PARA AQUISIÇÃO DE IMOVEL CONSTRUIDOS PELO SISTEMA DE MUTIRÃO NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS PARA FAMILIAS DE BAIXA RENDA.

Indexação

REDUÇÃO, CUSTAS, EMOLUMENTOS, CARTA DE HABITE-SE, CARTORIO DE NOTAS, REGISTRO DE IMOVEIS, ATO, AQUISIÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, OBJETIVO, CONSTRUÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, LIMITAÇÃO, AREA, FAMILIA, BAIXA RENDA, MUTIRÃO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/04/1996

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 04 96 PAG 9520 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9934/99. DOFC 21 12 99 PAG 0003 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/03/1996

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARCELO BARBIERI.

10/04/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 04 96 PAG 9520 COL 01.

10/04/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR.

10/04/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CCJR.

03/05/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 03 05 96 PAG 12223 COL 02.

•

RELATOR DEP MILTON TEMER. DCD 01 06 96 PAG 15908 COL 02.

31/05/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MILTON TEMER, COM SUBSTITUTIVO.

11/06/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. DCD 11 06 96 PAG 16496 COL 01.

10/09/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP MILTON TEMER, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.

15/10/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MILTON TEMER, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DCDS 05 03 97 PAG 0083 COL 02.

30/10/1996

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 1685-A/96). DCD 27 11 96 PAG 31038 COL 01.

08/11/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 12 A 19 11 96. DCD 08 11 96 PAG 29273 COL 01. REP: DCD 09 11 96 PAG 29285 COL 02. REP: DCD 12 11 96 PAG 29297 COL 02.

21/11/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM-P-/957/96, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.

03/12/1996

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 1685-B/96). DCDS 12 03 97 PAG 0055 COL 02.

12/12/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/254/96.

07/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 1329-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

20/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 9934/99. DOFC 21 12 99 PAG 0003 COL 02.

18/01/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 240-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.