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PL 1681/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
GEOVANI BORGES - PFL/AP 14/03/1989
Ementa
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SALARIO-MINIMO DO EMPREGADO - ARTIGO SETIMO, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO.
Explicação da Ementa
SENDO ATUALIZADO DE ACORDO COM O IPC, OUVIDA A CLASSE TRABALHADORA, ATENDENDO AS NECESSIDADES VITAIS BASICAS DO TRABALHADOR E SUA FAMILIA, COM REAJUSTES PERIODICOS QUE LHE PRESERVEM O PODER AQUISITIVO, VEDADA SUA VINCULAÇÃO PARA QUALQUER FIM, DE ACORDO COM A Constituição Federal de 1988).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/05/1989 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTB AO PL. 1482/89. DCN1 19 05 89 PAG 3756 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/03/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GEOVANI BORGES. DCN1 10 03 89 PAG 0864 COL 02.
14/03/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR, CTB E CSP.
14/03/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 03 89 PAG 1009 COL 03. ERRATA: (REPUBLICA-SE EM VIRTUDE DA ANEXAÇÃO DESTE AO PL. 1482/89).
04/04/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP HELIO MANHÃES. DCN1 05 04 89 PAG 1808 COL 01.
18/05/1989 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTB AO PL. 1482/89. DCN1 19 05 89 PAG 3756 COL 02.