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PL 1681/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
GEOVANI BORGES - PFL/AP 14/03/1989
Ementa
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SALARIO-MINIMO DO EMPREGADO - ARTIGO SETIMO, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO.
Explicação da Ementa
SENDO ATUALIZADO DE ACORDO COM O IPC, OUVIDA A CLASSE TRABALHADORA, ATENDENDO AS NECESSIDADES VITAIS BASICAS DO TRABALHADOR E SUA FAMILIA, COM REAJUSTES PERIODICOS QUE LHE PRESERVEM O PODER AQUISITIVO, VEDADA SUA VINCULAÇÃO PARA QUALQUER FIM, DE ACORDO COM A Constituição Federal de 1988).
Indexação
FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, TRABALHADOR RURAL, TRABALHADOR, URBANO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, UNIFICAÇÃO, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, TRABALHADOR, FAMILIA, ALIMENTAÇÃO, HABITAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAUDE, LAZER, VESTUARIO, TRANSPORTE, PREVIDENCIA SOCIAL, REAJUSTAMENTO, (IPC), CALCULO, PRESERVAÇÃO, PODER AQUISITIVO, PARTICIPAÇÃO, (DIEESE), CATEGORIA PROFISSIONAL, PROIBIÇÃO, VINCULAÇÃO, APLICAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POLITICA SALARIAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/05/1989 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTB AO PL. 1482/89. DCN1 19 05 89 PAG 3756 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/03/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GEOVANI BORGES. DCN1 10 03 89 PAG 0864 COL 02.
14/03/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR, CTB E CSP.
14/03/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 03 89 PAG 1009 COL 03. ERRATA: (REPUBLICA-SE EM VIRTUDE DA ANEXAÇÃO DESTE AO PL. 1482/89).
04/04/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP HELIO MANHÃES. DCN1 05 04 89 PAG 1808 COL 01.
18/05/1989 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTB AO PL. 1482/89. DCN1 19 05 89 PAG 3756 COL 02.