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PL 3339/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Luiz Bittencourt - PMDB/GO 28/06/2000
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, limitando as tarifas a serem cobradas pelas prestadoras do serviço de telefonia fixa pelos serviços que especifica.
Explicação da Ementa
Dispondo que as prestadoras de serviço telefonico fixo comutado não poderão cobrar pelos serviços de transferência de assinante e de mudança de endereço tarifa superior à cobrada pela instalação de uma linha telefônica.
Indexação
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, critérios, concessionaria, telefone fixo, limitação, cobrança, tarifas, transferência, assinante, endereço, instalação, linha telefônica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/06/2000 DSPACHO INICIAL À CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/06/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP LUIZ BITTENCOURT.
29/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DSPACHO INICIAL À CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
29/06/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial DCD 30 06 00 PÁG 36384 COL 02.
28/08/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA.
27/11/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
RELATOR DEP SALVADOR ZIMBALDI.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/12/2000 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/06/2001 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Salvador Zimbaldi, pela aprovação deste.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
14/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
20/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
12/06/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Gilberto Kassab
13/06/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/06/2003
24/06/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/12/2004 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida sem Manifestação.
17/05/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP)
02/08/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação.
17/08/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/08/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 24/08/05 PÁG 41868 COL 02, Letra A.
25/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Mussa Demes (PFL-PI)
26/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/08/2005
02/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 103 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 268, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Bittencourt, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2007. DCD 13 04 07 PAG 16143 COL 01.
11/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mussa Demes
Parecer do Relator, Dep. Mussa Demes (DEM-PI), pela inconstitucionalidade.
19/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 20/09/2007)
04/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
27/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
27/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3339/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/06/2000 DSPACHO INICIAL À CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 3339/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3339/2000 Parecer do Relator 11/09/2007 Mussa Demes Parecer do Relator, Dep. Mussa Demes (DEM-PI), pela inconstitucionalidade.
PRL 2 CCJC => PL 3339/2000 Parecer do Relator 27/07/2009 Carlos Willian Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 3339/2000 Parecer do Relator 02/08/2005 Luiza Erundina Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => PL 3339/2000 Parecer de Comissão 17/08/2005 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação.