PL 3339/1992

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Luiz Moreira - PTB/BA

19/01/1992

Ementa

Torna obrigatória a indicação nas embalagens dos produtos dietéticos e similares, pelas indústrias fabricantes, das quantidades de edulcorantes utilizados em suas composições

Explicação da Ementa

Deve constar, também, a ingestão diária aceitável.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/08/2004

Deferido Ofício nº 84/04, da CCJC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para que esta Comissão se pronuncie quanto ao mérito.
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - (Novo Despacho).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/09/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Divino, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado.

03/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/11/1992

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ MOREIRA.
DCN1 13 11 92 PAG 24501 COL 01.

19/01/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CEIC, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

19/01/1993

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 20 01 93 PAG 882 COL 01.

07/06/1993

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 08 A 15 06 93.
DCN1 05 06 93 PAG 11824 COL 01.

•

RELATOR DEP VITTORIO MEDIOLI.
DCN1 12 06 93 PAG 12430 COL 01.

16/06/1993

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP RUBEM MEDINA.

02/12/1993

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VITTORIO MEDIOLI, A ESTE, E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
DCN1 26 04 94 PAG 6602 COL 02.

02/02/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0092 COL 01.

15/03/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

22/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CEIC.

05/05/1995

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 05 05 95 PAG 9064 COL 01.

•

RELATOR DEP ALDO REBELLO.
DCN1 06 05 95 PAG 9227 COL 02.

15/05/1995

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

14/03/1996

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP ALDO REBELO, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.

21/03/1997

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP RICARDO HERACLIO.
DCD 22 03 97 PAG 7840 COL 02.

23/04/1997

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. RICARDO HERACLIO, pela aprovação deste, e da EMC 1/1993 CDEIC.

08/05/1997

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

APROVAÇÃO UNANIME O PARECER DO RELATOR,
DEP RICARDO HERACLIO, FAVORÁVEL A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
(PL. 3339-A/92).

02/06/1997

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

ENCAMINHADO A CDCMAM.

06/06/1997

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

RELATOR DEP JAQUES WAGNER.
DCD 12 06 97 PAG 15964 COL 01.

25/09/1997

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAQUES WAGNER.

•

Parecer do Relator, Dep. Jaques Wagner, pela aprovação deste.

22/10/1997

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAQUES WAGNER, CONTRA O VOTO DO
DEP SALOMÃO CRUZ.
(PL. 3339-B/92).

18/11/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

•

RELATOR DEP AUGUSTO FARIAS.

10/02/1998

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP AUGUSTO FARIA, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA DESTE, E DA EMENDA APROVADA NA CEIC, COM SUBSTITUTIVO.

14/04/1998

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCD 03 02 99 PAG 0015 COL 01.

03/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

10/06/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP BISPO RODRIGUES.

15/06/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

14/09/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

03/10/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BISPO RODRIGUES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DA EMENDA CEIC, COM SUBSTITUTIVO.

03/10/2000

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC, CDCMAM E CCJR.
PL. 3339-C/92).

28/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 28 11 A 07 12 00.
DCD 28 11 00 pág 61333 col 02.

12/12/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM-P-1020/00, À CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.

22/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Aprovação da Redação Final.
(PL. 3339-D/92).

17/04/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do PS-GSE/119/01.

27/11/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 1572/01, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Emendas.

10/12/2001

Plenário (PLEN)

•

Despacho à CEIC, CDCMAM e CCJR.
(Despacho de Emendas).

19/02/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CEIC.

25/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 27/2/2002, Letra E.

06/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação (republicação).

12/03/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Nair Xavier Lobo

10/05/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebido o Parecer do Relator

•

Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo, pela aprovação das EMS 1/01 a 5/01.

•

Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo, pela aprovação das EMS 1/01 a 5/01.

22/05/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

24/05/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebimento pela CDCMAM.

28/05/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Designado Relator, Dep. Tilden Santiago

01/08/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

22/08/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

27/01/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Devolvida sem Manifestação.

28/02/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt

08/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Luiz Bittencourt

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação das Emendas 1, 2, 3, 4 e 5, do Senado Federal, apresentadas ao PL 3.339/92.

23/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

06/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

04/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Divino

14/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 45/2003 CCJR, pelo Dep. José Divino

03/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

30/09/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CCJC, pelo Dep. José Divino

•

Parecer do Relator, Dep. José Divino, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado.

13/06/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7970/2013, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requerimento de reconstituição de proposições".

24/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 7.970/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro as reconstituições dos Projetos de Lei n. 2.522/1989, n. 823/1991, n. 887/1991, n. 1.919/1991, n. 3.339/1992, n. 2.433/1996, n. 2.925/1997, n. 63/1999, n. 544/1999, n. 2.548/2000, n. 3.028/2000, n. 3.723/2000, n. 3.984/2000, n. 4.135/2001, n. 4.448/2001, n. 4.637/2001, n. 5.077/2001, n. 5.246/2001, n. 6.763/2002, n. 6.928/2002, n. 536/2003, n. 990/2003, n. 1.059/2003, n. 1.222/2003, n. 1.280/2003, n. 1.393/2003, n. 2.443/2003, n. 3.041/2004, n. 3.369/2004, n. 3.730/2004, n. 4.589/2004, n. 5.428/2005, n. 5.583/2005, n. 5.844/2005, n. 6.504/2006, n. 6.583/2006, n. 7.076/2006, n. 7.368/2006, n. 256/2007, n. 586/2007, n. 2.257/2007, n. 3.377/2008, n. 4.142/2008, n. 4.186/2008, n. 608/2011, n. 2.301/2011. Reconstituições dos Projetos de Lei Complementar n. 276/1990, n. 149/2004 e do Projeto de Resolução. 52/2003, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

03/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.