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PL 1679/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
B SA - PDS/PI 22/10/1991
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO 159, INCISO I, ALINEA 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE, A SEREM TRANSFERIDOS A RAZÃO DE UM DECIMO PARA CADA ESTADO QUE COMPÕE O POLIGONO DAS SECAS, COM A FINALIDADE ESPECIFICA DE FINANCIAR ATIVIDADES ECONOMICAS DO SEMI-ARIDO; PROIBINDO A APLICAÇÃO DESTES RECURSOS A FUNDO PERDIDO AO SETOR PRIVADO E EMPRESAS ESTATAIS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0049 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/08/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP B SA. DCN1 22 08 91 PAG 14639 COL 01.
22/10/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 10 91 PAG 20526 COL 01.
22/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 1081/91.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0049 COL 01.