| PL 1679/1991 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| B SA - PDS/PI | 22/10/1991 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, QUE 'REGULAMENTA O ARTIGO 159, INCISO I, ALINEA 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE - FNE, A SEREM TRANSFERIDOS A RAZÃO DE UM DECIMO PARA CADA ESTADO QUE COMPÕE O POLIGONO DAS SECAS, COM A FINALIDADE ESPECIFICA DE FINANCIAR ATIVIDADES ECONOMICAS DO SEMI-ARIDO; PROIBINDO A APLICAÇÃO DESTES RECURSOS A FUNDO PERDIDO AO SETOR PRIVADO E EMPRESAS ESTATAIS. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| ALTERAÇÃO, LEI DOS FUNDOS COSTITUCIONAIS, DESTINAÇÃO, PERCENTUAL, RECURSOS, APLICAÇÃO, REGIÃO NORDESTE, TRANSFERENCIA, ESTADOS, POLIGONO DAS SECAS, FINANCIAMENTO, ATIVIDADE ECONOMICA, REGIÃO SEMI ARIDA, PEQUENO PRODUTOR RURAL, ASSOCIAÇÃO AGROPECUARIA, COOPERATIVA, CUSTEIO, AGRICULTURA, CULTIVO, GENEROS ALIMENTICIOS, QUITAÇÃO, FINANCIAMENTO, PRODUTO. _PROIBIÇÃO, APLICAÇÃO DE RECURSOS, (FNE), SETOR PRIVADO, EMPRESA ESTATAL, LIMITAÇÃO, PERCENTUAL, APLICAÇÃO, RECURSOS, FUNDOS CONSTITUCIONAIS, EXPANSÃO, AGRICULTURA, REGIÃO NORTE, REGIÃO NORDESTE, REGIÃO CENTRO OESTE, PROJETO, INFRA ESTRUTURA. |
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| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 02/02/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0049 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 21/08/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP B SA. DCN1 22 08 91 PAG 14639 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 22/10/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 10 91 PAG 20526 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 22/10/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | APENSE-SE AO PL. 1081/91. | ||||||||||||||||||||
| 02/02/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0049 COL 01. | ||||||||||||||||||||