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PL 3337/1997
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5169/1990
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
NOEL DE OLIVEIRA - PMDB/RJ 26/06/1997
Ementa
Regulamenta a contribuição confederativa prevista no inciso IV do art. 8º da Constituição Federal e determina outras providências.
Explicação da Ementa
Regulamenta o inciso IV do artigo oitavo da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, fixação, contribuição, custeio, sistema, confederação sindical, federação sindical, representação, entidades sindicais,
responsabilidade, pagamento, categoria profissional, trabalhador autônomo, trabalhador avulso, profissional liberal, associado, sindicato, realização, assembléia geral, convocação, edital, garantia, direitos, participação, voto, exigência, quorum, estatuto, critérios, rateio, plano de contas, aplicação, recursos, aprovação, discussão, federação, confederação, arrecadação, desconto, consignação em folha de pagamento, empresa, recolhimento, empregado, rede bancária, inobservância, prazo, infrator, penalidade, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/07/1997 APENSE-SE AO PL. 5169/90.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/06/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NOEL OLIVEIRA.
27/06/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 27 06 97 PÁG 18097 COL 02.
21/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 5169/90.(DESPACHO INICIAL)
17/10/2007 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 1.990/2007.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
21/07/1997 APENSE-SE AO PL. 5169/90.(DESPACHO INICIAL)