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PL 3334/1997
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10270/2001
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 26/06/1997
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 31 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, proibindo anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, empregador, anotação, Carteira de Trabalho e Previdência Social, conteúdo, ofensa, desrespeito, prejuízo, condutor, empregado, objetivo, respeito, profissão, direito do trabalho, pena, multa, empresa, infrator, normas, legislação trabalhista.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/07/1997 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 10270/01. DOFC 30 08 01 PAG 0002 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/06/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
25/07/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 08 97 PAG 22601 COL 01.
25/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
25/08/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 23 08 97 PAG 24923 COL 01.
RELATOR DEP JOSE PIMENTEL.
DCD 26 08 97 PAG 26065 COL 02.
02/09/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/09/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE PIMENTEL, COM SUBSTITUTIVO.
24/09/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
DCD 24 09 97 PAG 29465 COL 01.
03/10/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
15/04/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE PIMENTEL, COM SUBSTITUTIVO. (PL. 3334-A/97). DCD 27 08 98 PAG 22263 COL 02.
29/04/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
ENCAMINHADO A CCJR.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO RI. DCDS 03 02 99 PAG 0130 COL 01.
11/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
25/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP MARCELO DEDA.
30/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP MARCELO DÉDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, COM SUBEMENDA.
28/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MARCELO DÉDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, COM SUBEMENDAS.
28/06/2000 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
(PL. 3334-B/97).
12/09/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARÁGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 12 09 A 05 10 00.
25/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P-841/00, À CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
07/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MARCELO DEDA.
(PL. 3334-C/97).
29/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/451/00.
29/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 10270/01. DOFC 30 08 01 PAG 0002 COL 02.
09/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - guia 110/01
20/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 6775/2013, pelo Deputado Dr. Luiz Fernando (PSD-AM), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3334/1997    Emendas apresentadas
PL 3334/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/07/1997 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 3334/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3334/1997 Parecer do Relator 30/05/2000 Marcelo Déda PARECER DO RELATOR, DEP MARCELO DÉDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, COM SUBEMENDA.
PAR 1 CCJC => PL 3334/1997 Parecer de Comissão 25/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 3334/1997 Parecer do Relator 23/09/1997 José Pimentel PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE PIMENTEL, COM SUBSTITUTIVO.
SBT 1 CTASP => PL 3334/1997 Substitutivo 03/10/1997 José Pimentel
PAR 1 CTASP => PL 3334/1997 Parecer de Comissão 16/07/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
PL 3334/1997    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6775/2013 => PL 1865/1996 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 20/02/2013 Dr. Luiz Fernando Requer o desarquivamento das proposições que menciona.