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PL 3322/1992

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3943/1989

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

GILVAM BORGES - PMDB/AP

10/02/1992

Ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 459 do Decreto-lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943 - CLT, sujeitando o empregador a pagar multas , juros e correção monetária por atraso no pagamento dos salários dos empregados

Explicação da Ementa

Adapta a CLT ao disposto no inciso X do artigo sétimo da  Constituição Federal de 1988, com o objetivo de proteger o salário da retenção dolosa.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), adaptação, direitos sociais, Constituição Federal, fixação, prazo, empregador, pagamento, salário, trabalhador, empregado, multa juros, correção monetária, atraso, retenção.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/02/1993

APENSE-SE AO PL. 3943/89.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/11/1992

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GILVAM BORGES. DCN1 06 11 92 PAG 24167 COL 01.

10/02/1993

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 11 02 93 PAG 3605 COL 01.

10/02/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 3943/89.(DESPACHO INICIAL)

27/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição.

18/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-336/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3322/1992    Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/02/1993

APENSE-SE AO PL. 3943/89.(DESPACHO INICIAL)