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PL 3321/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
CPI - MEDICAMENTOS 29/06/2000
Ementa
Dispõe sobre a definição de mercado relevante no setor de produtos farmacêuticos das linhas humana e veterinária e a determinação do preço máximo de venda ao consumidor, nos casos que especifica.
Explicação da Ementa
Proibe as empresas do setor de medicamentos de utilizarem para fins de aplicação da legislação de preços de transferência, o método PRL (preço de revenda menos lucro).
Indexação
Obrigatoriedade, empresa de produtos farmacêuticos, apresentação, relatório, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), definição, participação, mercado interno, relevância, produto farmacêutico, ser humano, produto veterinário, realização, pesquisa, informação, preço máximo, fábrica,
agregado, preço justo, descrição, custo, insumo, produto importado, irregularidade, competência, Seretaria da Receita Federal, fiscalização, auditoria, processo administrativo, apuração, superfaturamento, valor, revenda, medicamentos,
aplicação, multa, infrator, incidência, total, preço mínimo, venda, mercadoria, motivo, abuso, domínio, livre concorrência, redução, lucro, proibição, indústria farmacêutica, importação, utilização,transferência, método, objetivo, redução, aumento, preço vil, tributos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/06/2000 DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CEIC, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CEIC, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
30/06/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD30 06 00 PAG 36355.
24/08/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
28/08/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP LUCIANO PIZZATTO.
19/09/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Luciano Pizzatto, pela aprovação.
25/10/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/11/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encaminhado à CEIC
Encaminhamento à CCP para publicação.
06/11/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEIC.
08/11/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator: Dep. Lidia Quinan
08/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
14/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Lidia Quinan
10/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
06/06/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer da Relatora, Dep. Lidia Quinan, pela aprovação.
12/06/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/06/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encaminhado à CSSF
Encaminhamento à CCP para publicação.
13/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
13/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
19/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Osmar Terra
05/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Osmar Terra
Parecer do Relator, Dep. Osmar Terra, pela aprovação.
11/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Dr. Rosinha.
13/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
18/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução de Vista (Dep. Arnaldo Faria de Sá e Dep. Dr. Rosinha).
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3321/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/06/2000 DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CEIC, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 3321/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 3321/2000 Parecer do Relator 19/09/2001 Luciano Pizzatto Parecer do Relator, Dep. Luciano Pizzatto, pela aprovação.
PAR 1 CDC => PL 3321/2000 Parecer de Comissão 25/10/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luciano Pizzatto, pela aprovação.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 3321/2000 Parecer do Relator 06/06/2002 Lidia Quinan Parecer da Relatora, Dep. Lidia Quinan, pela aprovação.
PAR 1 CDEICS => PL 3321/2000 Parecer de Comissão 12/06/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Lidia Quinan, pela aprovação.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3321/2000 Parecer do Relator 05/12/2002 Osmar Terra Parecer do Relator, Dep. Osmar Terra, pela aprovação.