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PL 1654/1983 TST
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7247/1984
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 30/06/1983
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
ESTADO DE MINAS GERAIS).
Indexação
CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, QUADRO DE PESSOAL, SECRETARIA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), TERCEIRA REGIÃO, MINAS GERAIS, GRUPO OCUPACIONAL, ATIVIDADES DE APOIO JUDICIARIO, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR, OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO, ARTESANATO. EXTINÇÃO, CARGO PUBLICO,TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), TERCEIRA REGIÃO, MINAS GERAIS. FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, CARGO PUBLICO, OFICIAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), MINAS GERAIS, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

TRANSFORMADO NA LEI 7247/84. DOFC 14 11 84 PAG 16810 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/06/1983 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 01 07 83 PAG 6374 COL 03.
30/06/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CSP E CF.
09/08/1983 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP OTAVIO CESARIO. DCN1 13 08 83 PAG 7196 COL 01.
27/09/1983 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP OTAVIO CESARIO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA, CONTRA O VOTO DO DEP NILSON GIBSON. DCN1 08 10 83 PAG 10634 COL 02.
10/10/1983 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
RELATOR DEP RENATO VIANNA. DCN1 26 11 83 PAG 13436 COL 02.
10/11/1983 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RENATO VIANNA, COM EMENDA E ADOÇÃO DA EMENDA DA CCJ. DCN1 02 12 83 PAG 14313 COL 03.
18/11/1983 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP JOSE CARLOS FAGUNDES. DCN1 26 11 83 PAG 13435 COL 01.
11/04/1984 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS FAGUNDES. DCN1 19 04 84 PAG 2230 COL 01.
17/04/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CSP E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1654-A/83. DCN1 18 04 84 PAG 2105 COL 02.
03/05/1984 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 04 05 84 PAG 2913 COL 03.
07/05/1984 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 08 05 84 PAG 3025 COL 02.
08/05/1984 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 09 05 84 PAG 3117 COL 02.
09/05/1984 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 10 05 84 PAG 3224 COL 02.
10/05/1984 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 11 05 84 PAG 3379 COL 03.
14/05/1984 Plenário (PLEN)
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 15 05 84 PAG 3509 COL 01.
15/05/1984 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP JOÃO GILBERTO. REJEIÇÃO DA EMENDA DA CSP (PDS-NÃO, PMDB-SIM, PDT-SIM, PTB-NÃO, PT-AUSENTE). REJEIÇÃO DA EMENDA DA CCJ (PDS-NÃO, PMDB-SIM, PDT-SIM, PTB-NÃO, PT-AUSENTE). VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP DJALMA BESSA, LIDER DO PMDB: SIM-57, NÃO-29, ABSTENÇÃO-01, TOTAL-87 = ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 16 05 84 PAG 3626 COL 01.
16/05/1984 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJ (PDS-SIM, PMDB-SIM, PDT-SIM, PTB-SIM, PT-SIM). APROVAÇÃO DO PROJETO.
16/05/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 17 05 84 PAG 3749 COL 02.
18/05/1984 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP EPITACIO CAFETEIRA. DCN1 16 06 84 PAG 5969 COL 02.
22/05/1984 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
22/05/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1654-B/83. DCN1 23 05 84 PAG 4152 COL 02.
29/05/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, PELO OF 342/84. DCN1 08 06 84 PAG 5366 COL 01.
31/10/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM/361/84, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 09 11 84 PAG 13907 COL 02.
13/11/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7247/84. DOFC 14 11 84 PAG 16810 COL 02.
23/11/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM/388/84, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO.