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PL 3321/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Basílio Villani - PSDB/PR 25/06/1997
Ementa
Dispõe sobre imóveis para locação social, estabelece normas de procedimento e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Limita a área total do apartamento em no máximo noventa metros quadrados e a casa em setenta e cinco metros quadrados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/04/1999 DESPACHO A CDUI, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-3321/1997 e dos PL-3702/1997 e PL-4674/1998, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 09 05 01 Pág 19176 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/06/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP BASILIO VALLANI.
15/07/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 07 97 PAG 19593 COL 02.
21/07/1997 Plenário (PLEN)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 16/98-P, DA CDUI, SOLICITANDO A
RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
DCD 07 05 98 PAG 11536 COL 02.
DESPACHO INICIAL A CDUI, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
22/07/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP EDUARDO COELHO.
DCD 17 09 97 PAG 28694 COL 01.
06/08/1997 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
RELATOR DEP MARQUINHO CHEDID.
DCD 07 08 97 PAG 22396 COL 02.
08/08/1997 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0124 COL 01.
18/08/1997 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ANTONIO BRASIL.
16/09/1997 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
06/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RELATOR DEP DR HELENO.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
25/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
29/04/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
DESPACHO A CDUI, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
10/11/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP DR HELENO, CONTRÁRIO A ESTE E AOS
PL. 3702/97 E PL. 4674/98,  APENSADOS.
(PL. 3321-A/97).
DCD 04 12 99 PAG 59505 COL 01.
ENCAMINHADO A CDUI.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Heleno, pela rejeição.
11/11/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 08 08 97 PAG 22538 COL 01.
26/11/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP MARCOS CINTRA.
07/12/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/02/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido parecer do Relator.
08/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Cintra, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste, do PL-3702/1997, do PL-4674/1998, apensados.
22/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
28/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Marcos Cintra
Relator, Dep. Marcos Cintra, acata parecer do relator anterior, Dep. Marcos Cintra, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste, do PL-3702/1997, do PL-4674/1998, apensados.
28/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado Parecer por Unanimidade
28/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDUI E CFT, PELA INADEQUAÇÃO.
(PL. 3321-B/97).
DCD 29 03 01 PAG 8797  COL 02.
29/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCP
10/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 10 a 18 04 01.
DCD 10 04 01 Pág 13429 Col 01.
20/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
02/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-3321/1997 e dos PL-3702/1997 e PL-4674/1998, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 09 05 01 Pág 19176 Col 01.