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PL 3321/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Basílio Villani - PSDB/PR 25/06/1997
Ementa
Dispõe sobre imóveis para locação social, estabelece normas de procedimento e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Limita a área total do apartamento em no máximo noventa metros quadrados e a casa em setenta e cinco metros quadrados.
Indexação
Normas, procedimento, definição, bens imóveis, locação, utilização, prazo, solução, moradia, destinação, população carente, obtenção, carta de habite-se, atendimento, requisitos, fixação, área, construção, observação, normas técnicas, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), necessidade, averbação, cartório de registro de imóveis, proprietário, exigência, declaração, realização, instrumento público, contrato social, inclusão, cláusula, contrato, aluguel, exclusividade, imóvel residencial, limitação, custo, obra civil, concessão, benefício, incentivo fiscal, isenção, imposto de renda, redução, percentual, lavratura, escritura, proprietário, casa própria, ressarcimento, orgãos, entidade, valor, atualização, correção monetária, inexistência, prejuízo, sanção administrativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/04/1999 DESPACHO A CDUI, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-3321/1997 e dos PL-3702/1997 e PL-4674/1998, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 09 05 01 Pág 19176 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/06/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP BASILIO VALLANI.
15/07/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 07 97 PAG 19593 COL 02.
21/07/1997 Plenário (PLEN)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 16/98-P, DA CDUI, SOLICITANDO A
RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
DCD 07 05 98 PAG 11536 COL 02.
DESPACHO INICIAL A CDUI, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
22/07/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP EDUARDO COELHO.
DCD 17 09 97 PAG 28694 COL 01.
06/08/1997 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
RELATOR DEP MARQUINHO CHEDID.
DCD 07 08 97 PAG 22396 COL 02.
08/08/1997 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0124 COL 01.
18/08/1997 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ANTONIO BRASIL.
16/09/1997 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
06/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RELATOR DEP DR HELENO.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
25/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
29/04/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
DESPACHO A CDUI, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
10/11/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP DR HELENO, CONTRÁRIO A ESTE E AOS
PL. 3702/97 E PL. 4674/98,  APENSADOS.
(PL. 3321-A/97).
DCD 04 12 99 PAG 59505 COL 01.
ENCAMINHADO A CDUI.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Heleno, pela rejeição.
11/11/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 08 08 97 PAG 22538 COL 01.
26/11/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP MARCOS CINTRA.
07/12/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/02/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido parecer do Relator.
08/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Marcos Cintra, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste, do PL-3702/1997, do PL-4674/1998, apensados.
22/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
28/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Marcos Cintra
Relator, Dep. Marcos Cintra, acata parecer do relator anterior, Dep. Marcos Cintra, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste, do PL-3702/1997, do PL-4674/1998, apensados.
28/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado Parecer por Unanimidade
28/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDUI E CFT, PELA INADEQUAÇÃO.
(PL. 3321-B/97).
DCD 29 03 01 PAG 8797  COL 02.
29/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCP
10/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 10 a 18 04 01.
DCD 10 04 01 Pág 13429 Col 01.
20/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
02/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-3321/1997 e dos PL-3702/1997 e PL-4674/1998, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 09 05 01 Pág 19176 Col 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3321/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/07/1997 DESPACHO INICIAL A CDUI, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
29/04/1999 DESPACHO A CDUI, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 3321/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 3321/1997 Parecer do Relator 10/11/1999 Dr. Heleno Parecer do Relator, Dep. Dr. Heleno, pela rejeição.
PAR 1 CDU => PL 3321/1997 Parecer de Comissão 15/05/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3321/1997 Parecer do Relator 28/03/2001 Marcos Cintra Relator, Dep. Marcos Cintra, acata parecer do relator anterior, Dep. Marcos Cintra, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste, do PL-3702/1997, do PL-4674/1998, apensados.
PAR 1 CFT => PL 3321/1997 Parecer de Comissão 15/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação