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PL 3313/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2566/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 27/06/2000
Ementa
Modifica o art. 22 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para regular a indenização por danos materiais ou morais.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, regulamentação, dano  material, dano  moral, indenização, valor, total, conserto, aquisição, bens, aumento, multa, prazo, demora, reposição, inclusão, despesa, vítima, ônus, prova, Concessionária (administração pública), comprovação, regularidade, prestação de serviços, ocorrência, caso fortuito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2004 Apense-se ao PL-2566/1996. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JOSÉ CARLOS COUTINHO.
28/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE ESTE AO PL. 1825/91 (Despacho inicial) .
29/06/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 29 06 00 PÁG 35713 COL 02.
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991.  Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.
Apense-se ao PL-2566/1996. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
29/04/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-2566/1996
10/11/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-2566/1996
19/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2566/1996
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3313/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/06/2000 APENSE-SE ESTE AO PL. 1825/91 (Despacho inicial) .
17/08/2004 Apense-se ao PL-2566/1996. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.