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PL 1643/1996
Projeto de Lei
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JARBAS LIMA - PPB/RS 14/03/1996
Ementa
ALTERA O ARTIGO 883 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE 'INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL'.
Explicação da Ementa
ESTABELECENDO QUE QUANDO O OFICIAL ENVIAR RECIBO POR PREPOSTO, ESTE DEVERA APRESENTA-LO A QUALQUER PESSOA ADULTA QUE SE APRESENTE NO ENDEREÇO INDICADO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/04/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 12 04 96 PAG 9348 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
VETADO TOTALMENTE (MSC 1896/99-PE E MSG 267/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 14 12 99 PAG 0006 COL 01. MANTIDO O VETO EM 09 08 00. DCD 10 08 00 PAG 17865 COL 01
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/03/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JARBAS LIMA.
29/03/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
29/03/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
12/04/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 12 04 96 PAG 9348 COL 02.
15/04/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATORA DEP ALZIRA EWERTON. DCD 13 04 96 PAG 9574 COL 01.
17/04/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP ADYLSON MOTTA. DCD 01 06 96 PAG 15914 COL 01.
11/06/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCDS 20 08 96 PAG 0104 COL 02.
25/06/1996 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 1643-A/96). DCD 06 07 96 PAG 19357 COL 02.
06/08/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 06 A 12 08 96. DCD 06 08 96 PAG 21777 COL 02.
13/08/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/706/96, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
20/08/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 1643-B/96).
29/08/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/159/96.
23/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 1212-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
13/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
VETADO TOTALMENTE (MSC 1896/99-PE E MSG 267/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 14 12 99 PAG 0006 COL 01. MANTIDO O VETO EM 09 08 00. DCD 10 08 00 PAG 17865 COL 01
29/03/2000 CONGRESSO NACIONAL (CN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 267/OO-CN. DCD 30 03 00 PAG 4602 COL 01.
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: AMIR LANDO, EDUARDO SUPLICY E ROMEU TUMA. DEPUTADOS: GEOVAN FREITAS, IEDIO ROSA E OSMAR SERRAGLIO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 18 04 00. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 28 04 00. DCD 30 03 00 PAG 04640 COL 01.
15/06/2000 CONGRESSO NACIONAL (CN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFÍCIO.
09/08/2000 CONGRESSO NACIONAL (CN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO TOTAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CÉDULA ÚNICA. MANUTENÇÃO DO VETO: SIM-254; NÃO-28; ABST-00; NULO-01; TOTAL-283, NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. FICA DISPENSADA A APURAÇÃO NO SENADO FEDERAL. DCD 10 08 00 PAG 17865 COL 01