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PL 1643/1996
Projeto de Lei
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JARBAS LIMA - PPB/RS 14/03/1996
Ementa
ALTERA O ARTIGO 883 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE 'INSTITUI O CODIGO DE PROCESSO CIVIL'.
Explicação da Ementa
ESTABELECENDO QUE QUANDO O OFICIAL ENVIAR RECIBO POR PREPOSTO, ESTE DEVERA APRESENTA-LO A QUALQUER PESSOA ADULTA QUE SE APRESENTE NO ENDEREÇO INDICADO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Indexação
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGATORIEDADE, CARTEIRO, PREPOSTO, APRESENTAÇÃO, RECIBO, AVISO, RECEBIMENTO, INTIMAÇÃO, PESSOA FISICA, ASSINATURA, ADULTO, MAIORIDADE, HIPOTESE, OFICIAL DE JUSTIÇA, CARTORIO DE PROTESTO, ENVIO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/04/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 12 04 96 PAG 9348 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
VETADO TOTALMENTE (MSC 1896/99-PE E MSG 267/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 14 12 99 PAG 0006 COL 01. MANTIDO O VETO EM 09 08 00. DCD 10 08 00 PAG 17865 COL 01
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/03/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JARBAS LIMA.
29/03/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
29/03/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
12/04/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 12 04 96 PAG 9348 COL 02.
15/04/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATORA DEP ALZIRA EWERTON. DCD 13 04 96 PAG 9574 COL 01.
17/04/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP ADYLSON MOTTA. DCD 01 06 96 PAG 15914 COL 01.
11/06/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCDS 20 08 96 PAG 0104 COL 02.
25/06/1996 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 1643-A/96). DCD 06 07 96 PAG 19357 COL 02.
06/08/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 06 A 12 08 96. DCD 06 08 96 PAG 21777 COL 02.
13/08/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/706/96, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
20/08/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 1643-B/96).
29/08/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/159/96.
23/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 1212-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
13/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
VETADO TOTALMENTE (MSC 1896/99-PE E MSG 267/00-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 14 12 99 PAG 0006 COL 01. MANTIDO O VETO EM 09 08 00. DCD 10 08 00 PAG 17865 COL 01
29/03/2000 CONGRESSO NACIONAL (CN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 267/OO-CN. DCD 30 03 00 PAG 4602 COL 01.
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: AMIR LANDO, EDUARDO SUPLICY E ROMEU TUMA. DEPUTADOS: GEOVAN FREITAS, IEDIO ROSA E OSMAR SERRAGLIO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 18 04 00. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 28 04 00. DCD 30 03 00 PAG 04640 COL 01.
15/06/2000 CONGRESSO NACIONAL (CN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFÍCIO.
09/08/2000 CONGRESSO NACIONAL (CN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO TOTAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CÉDULA ÚNICA. MANUTENÇÃO DO VETO: SIM-254; NÃO-28; ABST-00; NULO-01; TOTAL-283, NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. FICA DISPENSADA A APURAÇÃO NO SENADO FEDERAL. DCD 10 08 00 PAG 17865 COL 01