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PL 3312/1992
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
José Linhares - PSDB/CE 19/01/1992
Ementa
Estabelece formas de prestação de serviços em hospitais e estabelecimentos de serviços de saúde em geral
Explicação da Ementa
Concede opção de prestação de serviço como empregado celetista, autônomo, credenciado, conveniado, cadastrado ou como pessoa jurídica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/06/1993 DEFERIDO OF 203/93, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3137/92.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/11/1992 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE LINHARES.
DCN1 04 11 92 PAG 23936 COL 01.
19/01/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
19/01/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 20 01 93 PAG 862 COL 01.
18/05/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 18 A 24 05 93.
DCN1 18 05 93 PAG 10107 COL 02.
RELATOR DEP ZAIRE REZENDE.
DCN1 22 05 93 PAG 10571 COL 01.
25/05/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/06/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 203/93, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3137/92.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0091 COL 01.
06/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
09/06/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CTASP.
23/06/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 23 06 95 PAG 13966 COL 01.
RELATOR DEP ZAIRE REZENDE.
DCN1 24 06 95 PAG 14082 COL 01.
04/07/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/08/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ZAIRE REZENDE.
20/09/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
VISTA AO DEP COSTA FERREIRA.
31/03/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0015 COL 01.
09/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
21/06/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP ZAIRE REZENDE.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
29/06/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELO
DEP MILTON MONTI.
19/08/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP ZAIRE REZENDE, A ESTE, E CONTRÁRIO AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO.
22/09/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ZAIRE REZENDE, A ESTE, E AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO, CONTRA O VOTO DO DEP PEDRO HENRY.
(PL. 3312-A/92).
DCD 04 12 99 PAG 59500 COL 02.
27/10/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
30/11/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 01 12 99.
RELATORA DEP LIDIA QUINAN.
09/12/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELO
DEP MILTON MONTI.
19/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP LÍDIA QUINAN, A ESTE E ÀS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO, COM EMENDA.
14/08/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Lidia Quinan, pela aprovação deste, da EMC 1/1999 CSSF, e da EMC 2/1999 CSSF, com emendas.
04/10/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP LÍDIA QUINAN, A ESTE E ÀS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO, COM EMENDA, CONTRA OS VOTOS DOS DEP DR ROSINHA, EDUARDO JORGE, HENRIQUE FONTANA E JOÃO FASSARELLA.
(PL. 3312-B/92).
DCD 05 10 00 PÁG 49678 COL 02.
05/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OFÍCIO 240/00 DA CSSF, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO PARA A APRECIAÇÃO CONCLUSIVA, DECAIU DESSA CONDIÇÃO, POR TER RECEBIDO PARECERES DIVERGENTES DAS COMISSÕES DE MÉRITO, PASSANDO ASSIM, SUJEITO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, COM BASE NA ALÍNEA "G", INCISO II
DO ARTIGO 24 DO RI.
09/10/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
07/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OFICIO 240/00 DA CSSF, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO PARA A APRECIAÇÃO CONCLUSIVA, DECAIU DESSA CONDIÇÃO, POR RECEBIDO PARECERES DIVERGENTES DAS COMISSÕES DE MERITO, PASSANDO ASSIM, SUJEITO A APRECIAÇÃO DO PLENARIO, COM BASE NO ARTIGO 24,
INCISO
II, "G" DO RICD.
10/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP FERNANDO CORUJA.
26/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela injuridicidade.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
03/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
24/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
04/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Chico Alencar
27/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Chico Alencar
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar, pela injuridicidade deste e das Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e na Comissão de Seguridade Social e Família.
05/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
15/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Dr. Rosinha
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela injuridicidade deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 47 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 40, DE 2007, pelo Deputado(a) José Linhares, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9557 COL 01.
05/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
20/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela injuridicidade deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
23/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 519/2011, pelo Dep. José Linhares, que solicita o desarquivamento de proposição.
24/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-519/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
24/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP