| PL 3312/1992 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| José Linhares - PSDB/CE | 19/01/1992 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Estabelece formas de prestação de serviços em hospitais e estabelecimentos de serviços de saúde em geral | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Concede opção de prestação de serviço como empregado celetista, autônomo, credenciado, conveniado, cadastrado ou como pessoa jurídica. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 29/06/1993 | DEFERIDO OF 203/93, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3137/92. | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (6) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 03/11/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE LINHARES. DCN1 04 11 92 PAG 23936 COL 01. |
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| 19/01/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO INICIAL A CTASP, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. | ||||||||||||||||||||||
| 19/01/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 01 93 PAG 862 COL 01. |
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| 18/05/1993 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 18 A 24 05 93. DCN1 18 05 93 PAG 10107 COL 02. |
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| • | RELATOR DEP ZAIRE REZENDE. DCN1 22 05 93 PAG 10571 COL 01. |
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| 25/05/1993 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
| 29/06/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DEFERIDO OF 203/93, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3137/92. | ||||||||||||||||||||||
| 02/02/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0091 COL 01. |
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| 06/06/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
| 09/06/1995 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A CTASP. | ||||||||||||||||||||||
| 23/06/1995 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 23 06 95 PAG 13966 COL 01. |
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| • | RELATOR DEP ZAIRE REZENDE. DCN1 24 06 95 PAG 14082 COL 01. |
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| 04/07/1995 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
| 25/08/1995 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ZAIRE REZENDE. | ||||||||||||||||||||||
| 20/09/1995 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | VISTA AO DEP COSTA FERREIRA. | ||||||||||||||||||||||
| 31/03/1998 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ. | ||||||||||||||||||||||
| 02/02/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0015 COL 01. |
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| 09/03/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
| 21/06/1999 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP ZAIRE REZENDE. | ||||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. | ||||||||||||||||||||||
| 29/06/1999 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELO DEP MILTON MONTI. |
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| 19/08/1999 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP ZAIRE REZENDE, A ESTE, E CONTRÁRIO AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO. | ||||||||||||||||||||||
| 22/09/1999 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ZAIRE REZENDE, A ESTE, E AS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO, CONTRA O VOTO DO DEP PEDRO HENRY. (PL. 3312-A/92). DCD 04 12 99 PAG 59500 COL 02. |
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| 27/10/1999 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA. | ||||||||||||||||||||||
| 30/11/1999 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 01 12 99. | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATORA DEP LIDIA QUINAN. | ||||||||||||||||||||||
| 09/12/1999 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELO DEP MILTON MONTI. |
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| 19/05/2000 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP LÍDIA QUINAN, A ESTE E ÀS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO, COM EMENDA. | ||||||||||||||||||||||
| 14/08/2000 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Lidia Quinan, pela aprovação deste, da EMC 1/1999 CSSF, e da EMC 2/1999 CSSF, com emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 04/10/2000 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP LÍDIA QUINAN, A ESTE E ÀS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO, COM EMENDA, CONTRA OS VOTOS DOS DEP DR ROSINHA, EDUARDO JORGE, HENRIQUE FONTANA E JOÃO FASSARELLA. (PL. 3312-B/92). DCD 05 10 00 PÁG 49678 COL 02. |
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| 05/10/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | OFÍCIO 240/00 DA CSSF, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO PARA A APRECIAÇÃO CONCLUSIVA, DECAIU DESSA CONDIÇÃO, POR TER RECEBIDO PARECERES DIVERGENTES DAS COMISSÕES DE MÉRITO, PASSANDO ASSIM, SUJEITO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, COM BASE NA ALÍNEA "G", INCISO II DO ARTIGO 24 DO RI. |
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| 09/10/2000 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. | ||||||||||||||||||||||
| 07/11/2000 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DEFERIDO OFICIO 240/00 DA CSSF, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO PARA A APRECIAÇÃO CONCLUSIVA, DECAIU DESSA CONDIÇÃO, POR RECEBIDO PARECERES DIVERGENTES DAS COMISSÕES DE MERITO, PASSANDO ASSIM, SUJEITO A APRECIAÇÃO DO PLENARIO, COM BASE NO ARTIGO 24, INCISO II, "G" DO RICD. |
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| 10/11/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP FERNANDO CORUJA. | ||||||||||||||||||||||
| 26/04/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebida manifestação do Relator. | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela injuridicidade. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno | ||||||||||||||||||||||
| 03/04/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I | ||||||||||||||||||||||
| 24/04/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJR. | ||||||||||||||||||||||
| 04/08/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Chico Alencar | ||||||||||||||||||||||
| 27/08/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Chico Alencar | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar, pela injuridicidade deste e das Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e na Comissão de Seguridade Social e Família. | ||||||||||||||||||||||
| 05/04/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR) | ||||||||||||||||||||||
| 15/04/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Dr. Rosinha | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela injuridicidade deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 47 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. | ||||||||||||||||||||||
| 06/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 40, DE 2007, pelo Deputado(a) José Linhares, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
| 09/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2007. DCD de 13 03 07 PÁG 9557 COL 01. |
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| 05/08/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ) | ||||||||||||||||||||||
| 20/08/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela injuridicidade deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
| 23/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 519/2011, pelo Dep. José Linhares, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
| 24/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-519/2011. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| 24/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||