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PL 3311/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Antônio Carlos Konder Reis - PFL/SC 27/06/2000
Ementa
Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies de camarões peneídeos, nas regiões Sul e Sudeste, durante o período de recrutamento, e estabelece outras providências.
Explicação da Ementa
Proibe a pesca do camarão rosa entre 15 de fevereiro e 15 de maio, e do camarão sete barbas e camarão legítimo, entre 15 de junho e 15 de agosto.
Indexação
Proibição, pesca, determinação, período, migração, recrutamento, preservação, espécie, camarão, Região Sul, Região Sudeste, limitação, mês, liberação, pesca artesanal, pesca amadorística, região, Lagoa de Garopaba, Lagoa de Ibiraquera, Lagoa Mirim, Lagoa Imaruí, Lagoa Santo Antonio, Lagoa Santa Marta, Lagoa Garopaba do Sul, Lagoa Esteves, Lagoa Cavera, Lagoa Sombrio, Santa Catarina, Lagoa dos Patos, Rio Grande do Sul, impossibilidade, utilização, equipamentos, pesca profissional, responsabilidade, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), normas, proteção, solicitação, colônia de pescadores, recebimento, seguro desemprego, pescador artesanal, pessoa física, fiscalização, abrangência, captura, conservação, transporte, beneficiamento, industrialização, comercialização, descumprimento, aplicação, multa, recolhimento, pescado, material, suspensão, atividade comercial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/06/2000 DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CAPR, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS.
29/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CAPR, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
29/06/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD 30 06 00 PAG 36345.
15/08/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
28/08/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP TILDEN SANTIAGO.
01/09/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
14/09/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/03/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
23/03/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator: Dep. Tilden Santiago
05/06/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebida manifestação do Relator.
06/06/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Parecer do Relator, Dep. Tilden Santiago, pela rejeição.
27/06/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
Retirado de Pauta de Ofício
08/08/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
Retirado de Pauta pelo Relator
07/03/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Devolvido ao Relator, Dep. Tilden Santiago
12/12/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Tilden Santiago
Parecer do Relator, Dep. Tilden Santiago, pela aprovação, com substitutivo.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3311/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/06/2000 DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CAPR, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 3311/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CDC => PL 3311/2000 Substitutivo 12/12/2002 Tilden Santiago Altera a Lei 7.679