PL 3311/1997

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Jofran Frejat - PPB/DF

24/06/1997

Ementa

Regulamenta o § 3º do art. 226 da Constituição Federal, dispõe sobre o Estatuto da União Estável e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelece que para caracterizar a união estável, o prazo de convivência sob o mesmo teto será de cinco anos, em geral, e de dois quando houver filhos comuns, incluindo dispositivos quando da dissolução da união estável.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/08/1997

APENSE-SE AO PL. 2686/96.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 2686/1996 e do PL-3311/1997, apensado, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 08 12 04 PAG 53375 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/06/1997

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOFRAN FREJAT.

07/08/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 08 97 PAG 22169 COL 01.

07/08/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 2686/96.(DESPACHO INICIAL)

02/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivamento do PL 2686/1996 e do PL-3311/1997, apensado, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 08 12 04 PAG 53375 COL 01.

31/01/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP