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PL 3311/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Jofran Frejat - PPB/DF 24/06/1997
Ementa
Regulamenta o § 3º do art. 226 da Constituição Federal, dispõe sobre o Estatuto da União Estável e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece que para caracterizar a união estável, o prazo de convivência sob o mesmo teto será de cinco anos, em geral, e de dois quando houver filhos comuns, incluindo dispositivos quando da dissolução da união estável.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, Família, reconhecimento, união estável, homem, mulher, definição, estabilidade, prazo determinado, inexistência, impedimento, conversão,
casamento, redução, prazo, existência, filho, declaração, direitos, deveres, companheiro, respeito, assistência, material, moral, regime de casamento, aquisição, bens móveis, bens imóveis, comunhão parcial de bens, normas, Código Civil, ocorrência, doação, contagem, adiantamento, meação, realização, escritura pública, titularidade, bens, obrigações, registro de imóveis, domicílio, averbação, contrato, natureza patrimonial, terceiros,
divisão, período, dissolução, entidade familiar, guarda, responsabilidade, filho menor, direitos reais, habilitação, residência, presunção, paternidade, juiz, determinação, prestação de alimentos, regulamentação, visita, usufruto, sucessor, de cujus, vocação, sucessão testamentária, herança, viúvo, viúva.
alteração, lei federal, registro publico, inclusão,
registro de imoveis, averbação, pacto, titularidade, direitos,
obrigações, união estavel.
alteração, codigo civil, inclusão, filiação,
legitimação, filho, paes, união estavel, ocorrencia, procedimento
judicial, negação, presunção, paternidade, maternidade,
responsabilidade, conjuje, companheiro, pai, mãe, curador, irmão,
ascendente.
fixação, prazo, tribunal de justiça, remessa, legislativo, projeto
de lei, alteração, legislação, organização judiciaria, competencia, juizo,
vara de familia, materia, união estavel, garantia, segredo de
justiça, revogação, lei federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/08/1997 APENSE-SE AO PL. 2686/96.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 2686/1996 e do PL-3311/1997, apensado, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 08 12 04 PAG 53375 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/06/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOFRAN FREJAT.
07/08/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 08 97 PAG 22169 COL 01.
07/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 2686/96.(DESPACHO INICIAL)
02/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL 2686/1996 e do PL-3311/1997, apensado, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 08 12 04 PAG 53375 COL 01.
31/01/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3311/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/08/1997 APENSE-SE AO PL. 2686/96.(DESPACHO INICIAL)
PL 3311/1997    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 27/2001 CSSF => PL 3311/1997 Requerimento 10/04/2001 Laura Carneiro "requer, nos termos regimentais, ouvido o plenário desta comissão, sejam convidados a comparecer a este órgão técnico, em reunião de audiência pública a realizar-se em data a ser agendada, os Srs. Orlando Agnello Pereira, Paulo Lins e Silva, Sigismundo Gontijo e Tânia da Silva Pereira, advogados especialistas em direito de família, a fim de que sejam aprofundadas as discussões relativas ao Projeto de Lei nº 3.311/97, apensado ao Projeto de Lei nº 2.686/96, dada a complexidade da matéria".