PL 3307/2000

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

João Paulo - PT/SP

27/06/2000

Ementa

Altera os arts. 47 e 57 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Explicação da Ementa

Estende a obrigatoriedade do horário destinado à propaganda eleitoral a todas as emissoras que operam os serviços de televisão por assinatura.

Indexação

Alteração, Lei das Eleições, extensão, obrigatoriedade, horário gratuito, propaganda eleitoral, emissora, televisão via cabo, televisão via satélite, televisão por assinatura, inclusão, período, eleição.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/09/2013

Apense-se este ao PL 6289/2013.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 3307/2000 (3)

PL 3677/2000; PL 3708/2000; PL 3868/2000

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/06/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP JOÃO PAULO.

28/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR.

28/06/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial. DCD 29 06 00 PÁG 35704 COL 01.

15/08/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CIENCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMATICA.

11/09/2000

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

RELATOR DEP NARCIO RODRIGUES.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

05/10/2000

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

09/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-3868/2000.

08/05/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebida manifestação do Relator.

09/05/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues, pela aprovação deste, do PL-3677/2000, do PL-3708/2000, e do PL-3868/2000, apensados, com substitutivo.

30/05/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:00

•

Vista conjunta concedida aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Dr. Hélio, José Rocha e Mário Assad Júnior.

04/06/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.

20/06/2001

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:00

•

Retirado de Pauta

19/03/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Narcio Rodrigues (PSDB-MG)

20/03/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Aprovado requerimento n. 7/2002 do Sr. Narcio Rodrigues que requer Audiência Publica para debater sobre a propaganda eleitoral gratuita pela Televisão por
Assinatura e Televisão a Cabo.

17/05/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Narcio Rodrigues

20/05/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues, pela rejeição deste, do PL-3677/2000, do PL-3708/2000, e do PL-3868/2000, apensados.

05/06/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00

•

Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Dr. Hélio e Arnaldo Faria de Sá

13/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3677/2000, PL-3708/2000, PL-3868/2000 apensadas.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

13/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3677/2000, PL-3708/2000, PL-3868/2000 apensadas.

13/02/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ)

01/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Alexandre Cardoso

•

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 3677/2000, do PL 3708/2000, e do PL 3868/2000, apensados, com substitutivo.

28/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ)

11/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Alexandre Cardoso

•

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 3677/2000, do PL 3708/2000, do PL 3868/2000, e do PL 5856/2005, apensados, com substitutivo.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 103 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 60, DE 2007, pelo Deputado(a) João Campos, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9963 COL 01.

02/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Silvinho Peccioli (DEM-SP)

17/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

25/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)

03/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5253/2009.

14/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Rubens Otoni

•

Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3677/2000, do PL 3708/2000, do PL 3868/2000, do PL 5856/2005, do PL 4172/2008 e do PL 4587/2009, apensados, com substitutivo.

15/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)

14/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Rubens Otoni

•

Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 3677/2000, do PL 3708/2000, do PL 3868/2000, do PL 5856/2005, do PL 4172/2008, e do PL 4587/2009, apensados.

19/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Rubens Otoni

•

Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3677/2000, do PL 3708/2000, do PL 3868/2000, do PL 5253/2009, do PL 5856/2005, do PL 4172/2008, do PL 4587/2009, do PL 5410/2009 e do PL 5432/2009, apensados.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-54/2011.

27/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Otoni, para reexame.

17/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3677/2000, do PL 3708/2000, do PL 3868/2000, do PL 5253/2009, do PL 5856/2005, do PL 4172/2008, do PL 4587/2009, do PL 5410/2009, do PL 5432/2009 e do PL 1663/2011, apensados.

08/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5188/2012, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que: "Requeiro a Vossa Excelência que seja revisto o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 3.307/00, de autoria do Deputado João Paulo (PT/SP), que, por se tratar de matéria afeta a área econômica, seja apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio".

29/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 5188/12, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.188/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CDEIC, nos termos do art. 32, VI, do RICD. Publique-se. Oficie-se."

08/03/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4969/2013.

14/05/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)

17/09/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL 6289/2013.

18/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6289/2013

07/04/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-928/2015.

29/09/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Publicado no DCD de 30/09/16 PÁG 84 COL 01, Letra A.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 3307/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3307/2000 o PL 5253/2009, o PL 4969/2013 e o PL 928/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 6289/2013.

•

Devido ao arquivamento do PL 3307/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3307/2000 do PL 6289/2013.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3307/2000 Emendas apresentadas

PL 3307/2000 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/06/2000

DESPACHO INICIAL A CCTCI E CCJR.

17/09/2013

Apense-se este ao PL 6289/2013.

PL 3307/2000 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 3307/2000

Parecer do Relator

17/11/2011

Rubens Otoni

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1/2001 CCTCI => PL 3307/2000

Voto em Separado

12/06/2001

Dr. Hélio

PRL 1 CCTCI => PL 3307/2000

Parecer do Relator

20/05/2002

Narcio Rodrigues

Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues, pela rejeição deste, do PL-3677/2000, do PL-3708/2000, e do PL-3868/2000, apensados.

PAR 1 CCTCI => PL 3307/2000

Parecer de Comissão

17/09/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In

PL 3307/2000 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 7/2002 CCTCI => PL 3307/2000

Requerimento de Audiência Pública

19/03/2002

Narcio Rodrigues

Requer Audiência Publica para debater sobre a propaganda eleitoral gratuita pela Televisão por
Assinatura e Televisão a Cabo.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 5188/2012 => PL 3307/2000

Requerimento de Redistribuição

08/05/2012

Wellington Fagundes

Requeiro a Vossa Excelência que seja revisto o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 3.307/00, de autoria do Deputado João Paulo (PT/SP), que, por se tratar de matéria afeta a área econômica, seja apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.