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PL 3306/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2914/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Paulo - PT/SP 27/06/2000
Ementa
Altera a redação do inciso "f" do art. 22, da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Explicação da Ementa
Estabelece como competência para o síndico de condomínio a prestação de contas a cada condômino em particular, através de correspondência.
Indexação
Alteração, Lei do Condomínio, administração, condomínio, competência, síndico, prestação de contas, remessa, condômino, correspondência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/06/2000 APENSE-SE AO PL. 2914/00(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP JOÃO PAULO.
29/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 2914/00(DESPACHO INICIAL)
29/06/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 30 06 00 PÁG 36343 COL 02.
29/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
06/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 512, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-512/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 03 05 07 PAG 20402 COL 01
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
29/06/2000 APENSE-SE AO PL. 2914/00(DESPACHO INICIAL)