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PL 3303/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3016/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Feijão - PST/AP 27/06/2000
Ementa
Dispõe sobre normas de operação e uso da Internet no Brasil.
Indexação
Normas, operação, Internet, definição, provedor, pessoa jurídica, direito privado, prestação de serviço, sistema, telecomunicação, valor adicionado, competência, garantia, segurança, proteção, dados, identificação, ato ilícito, cadastro, usuário, garantia, direito autoral, pseudônimo, manutenção, arquivo, informações, conexão, acesso, responsabilidade solidária, danos, extravio, informação sigilosa, comercialização, utilização, assinatura eletrônica, cartão de crédito, conta bancária, senha, classificação, fornecedor, Código de Defesa do Consumidor, proibição,  divulgação, publicação, incentivo, tráfico, utilização, drogas, pornografia, prostituição, corrupção de menores,  contrabando, descaminho, medicamentos, arma de fogo, animal nativo, violência, discriminação racial, terrorismo, registro, nome, domínio, marca, endereço, convite, gestor, Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), pagamento, anuidade, cancelamento, criação, conselho, ética.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
29/06/2000 APENSE-SE AO PL. 3016/00.(DESPACHO INICIAL). DCD 30 06 00 PAG 36338 COL 02.
Apensados
Apensados ao PL 3303/2000 (5)
PL 3301/2004 (3), PL 6527/2009, PL 2552/2011, PL 2690/2011; PL 1961/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/2000 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Antonio Feijão
29/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 3016/00.(DESPACHO INICIAL). DCD 30 06 00 PAG 36338 COL 02.
29/06/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação da Proposição.
DCD 30 06 00 PÁG 36338 COL 02.
08/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-3016/2000
07/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3301/2004.
15/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebimento pela CCP, apensado ao PL-3016/2000
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-80/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-450/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01.
29/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1961/2011.
10/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3757/2011, pela Deputada Liliam Sá (PSD-RJ), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.961, de 2011 apensado ao PL nº 3.033, de 2000".
19/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 3757/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 3.757/2011, porquanto o Projeto de Lei n. 1.961/2011 e o Projeto de Lei n. 3.303/2000, e demais apensados, tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
28/05/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de
• Recebimento pela PL540311, apensado ao PL-3016/2000
12/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Em razão da apresentação da MSC nº 391/2013, do Poder Executivo, que solicita Urgência para o PL nº 2126/2011, apensado ao PL nº 5403/2001, principal do bloco, a matéria passa a tramitar em regime de Urgência Constitucional, na forma do art. 64, §1º, da Constituição.Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 13/09/2013 a 27/10/2013. Sobresta a pauta a partir de: 28/10/2013.
12/09/2013 Plenário (PLEN)
• Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 13/09/2013, em razão da Urgência Constitucional apresentada  ao PL nº 2126/2011.
26/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas à matéria.
25/03/2014 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei nº 2.126/2011, principal.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3303/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/06/2000 APENSE-SE AO PL. 3016/00.(DESPACHO INICIAL). DCD 30 06 00 PAG 36338 COL 02.