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PL 3301/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Nilton Baiano - PPB/ES 27/06/2000
Ementa
Torna obrigatório, para detentores de cargos políticos e gestores públicos, a reallização de exame toxicológico.
Explicação da Ementa
Obriga a realização de exame antidopping ou anti dopping.
Indexação
Obrigatoriedade, titular, cargo eletivo, político, gestor, servidor, cargo público, realização, exame toxicológico, determinação, utilização, substância, entorpecente, psicotrópico, dependência física, dependência psíquica, viciado em drogas, possibilidade, concessão, licença, tratamento médico, comprovação, recuperação, perícia, perito oficial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/06/2000 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 09 05 01 Pág 19175 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP NILTON BAIANO.
28/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
29/06/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD 29 06 00 PAG 35701.
15/08/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
14/11/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATORA DEP FATIMA PELAES.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
23/11/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/12/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP FATIMA PELAES.
28/03/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado Parecer por Unanimidade
28/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CTASP.
(PL. 3301-A/00).
DCD 29 03 01 PAG 8861 COL 01.
03/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhado à CCP
10/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, parágrafo primeiro (05 sessões) de: 10 a 18 04 01.
DCD 10 04 01 Pág 13429 Col 01.
20/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
02/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 09 05 01 Pág 19175 Col 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3301/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/06/2000 DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 3301/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 3301/2000 Parecer do Relator 14/12/2000 Fátima Pelaes PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP FATIMA PELAES.
PAR 1 CTASP => PL 3301/2000 Parecer de Comissão 14/05/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P