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PL 1627/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
CESAR MAIA - PDT/RJ 08/03/1989
Ementa
REGULAMENTA O QUE DISPÕE O ARTIGO 37, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACERCA DOS CRITERIOS PARA OCUPAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO V DA Constituição Federal de 1988, SOBRE OCUPAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA).
Indexação
DISPOSIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CARGO EM COMISSÃO, AGRUPAMENTO, PLANO POLITICO, TECNICO, COMPETENCIA, DESIGNAÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, MINISTRO DE ESTADO, EQUIVALENCIA, SECRETARIO GERAL, CHEFE, ASSESSORIA, SECRETARIO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, MEMBROS, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DIRETORIA GERAL, SERVIDOR, CARREIRA, CARGO DE CONFIANÇA, DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO TECNICO, EQUIPARAÇÃO, NIVEL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/05/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 28 05 94 PAG 8453 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/03/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CESAR MAIA. DCN1 08 03 89 PAG 0685 COL 01.
RECLAMAÇÃO DO DEP CESAR MAIA. DCN1 08 03 89 PAG 0670 COL 03.
08/03/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 03 89 PAG 0725 COL 03.
08/03/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ANEXADO AO PL. 1603/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0019 COL 02.
07/03/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 PARAGRAFO UNICO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1560 COL 03.
08/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM) E CTASP. (NOVO DESPACHO). DCN1 16 04 91 PAG 3854 COL 02.
08/04/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
06/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP HELIO BICUDO.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
22/05/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP RENATO VIANNA. DCN1 23 05 92 PAG 10187 COL 02.
22/07/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP RENATO VIANNA.
14/05/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ALDO REBELO. DCN1 18 05 93 PAG 10110 COL 02.
20/07/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ALDO REBELO A ESTE E PELA PREJUDICIALIDADE DO PL. 1835/89, APENSADO.
25/08/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ALDO REBELO A ESTE E PELA PREJUDICIALIDADE DO PL. 1835/89, APENSADO. DCN1 04 09 93 PAG 18403 COL 01.
21/09/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ROBERTO MAGALHÃES. DCN1 22 09 93 PAG 20324 COL 02.
11/11/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO MAGALHÃES, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DESTE E DO PL. 1835/89, APENSADO. DCN1 14 05 94 PAG 7701 COL 01.
11/04/1994 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1627-B/89. DCN1 15 04 94 PAG 5724 COL 01.
19/04/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 186/94, DA CCJR, COMUNICANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DESTE PROJETO.
02/05/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE : 02 A 11 05 94. DCN1 30 04 94 PAG 6804 COL 01.
24/05/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 28 05 94 PAG 8453 COL 01.