Imprimir

PL 1619/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
VICTOR FACCIONI - PDS/RS 19/05/1989
Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 62 DA LEI 6697, DE 10 DE OUTUBRO DE 1989 - CODIGO DE MENORES, PERMITINDO VIAGEM DE MAIORES DE 16 ANOS SEM AUTORIZAÇÃO DOS RESPONSAVEIS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/06/1990 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/03/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VICTOR FACCIONI. DCN1 07 03 89 PAG 0656 COL 01.
10/03/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
19/05/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 05 89 PAG 3770 COL 03.
04/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP COSTA FERREIRA. DCN1 22 08 89 PAG 8188 COL 01.
05/09/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP NELSON AGUIAR, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DESTE AO PL. 1506/89.
28/06/1990 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5172/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02.