PL 3331/2004

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2719/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Almir Moura - PL/RJ

07/04/2004

Ementa

Altera o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da legislação do imposto de renda das pessoas físicas, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Inclui as doações às instituições religiosas como passível de dedução do imposto de renda; revoga o artigo 22 da Lei nº 9.532, de 1997.

Indexação

Alteração, Legislação Tributária Federal,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), dedução, percentual,doação, Organização religiosa, igreja, Conselho Municipal, Conselho Estadual, Conselho Nacional,Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, projeto (administração), incentivo, cultura, cinema, revogação, dispositivo legal, lei federal, tributação, benefício fiscal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/04/2004

Apense-se este ao PL-2719/2003.
DCD 21 04 04 PÁG 17659 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/04/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Almir Moura (PL-RJ).

16/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-2719/2003.
DCD 21 04 04 PÁG 17659 COL 01.

20/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/04/2004 PÁG 17659 COL 01.

10/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.

24/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3331/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

16/04/2004

Apense-se este ao PL-2719/2003.
DCD 21 04 04 PÁG 17659 COL 01.