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PL 3293/1997
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3202/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico da Princesa - PTB/PR 19/06/1997
Ementa
Limita a prestação de serviços com cobrança efetuada através de fatura telefônica, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Inclui a pornotelefonia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/10/1997 DEFERIDO OF TP 305/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3202/97.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/06/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CHICO DA PRINCESA.
22/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
22/07/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 07 08 97 PAG 22161 COL 01.
23/07/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CDCMAM.
25/08/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OFICIO TP 260/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 140/95.
05/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFERIDO OF TP 260/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 140/95.
19/09/1997 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 20 09 97 PAG 29171 COL 01.
• RELATOR DEP AROLDO CEDRAZ.
DCD 26 09 97 PAG 29979 COL 02.
26/09/1997 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF TP 305/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3202/97.
27/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF TP 305/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 3202/97.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0128 COL 01.
26/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 90/2003, pelo Dep. Chico da Princesa
14/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
30/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-3202/1997
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 60 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 235, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico da Princesa, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15319 COL 01
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.