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PL 1615/1996
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9997/2000
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
REGIS DE OLIVEIRA - PFL/SP 12/03/1996
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO NONO DO ARTIGO 54 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Explicação da Ementa
ABOLINDO A FIGURA DA TESTEMUNHA INSTRUMENTARIA NO MOMENTO DO REGISTRO DE NASCIMENTO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 04 96 PAG 8556 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9997/00. DOFC 18 08 00 PAG 0001 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/03/1996 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP REGIS DE OLIVEIRA.
27/03/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 04 96 PAG 8556 COL 02.
27/03/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CRE E CCJR.
27/03/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES.
28/03/1996 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
• RELATOR DEP ROBERIO ARAUJO. DCD 29 03 96 PAG 8379 COL 02.
15/04/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR. (NOVO DESPACHO).
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 10 96 PAG 25928 COL 01.
17/04/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CCJR.
03/05/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 03 05 96 PAG 12223 COL 02.
• RELATOR DEP DARCI COELHO. DCD 01 06 96 PAG 15907 COL 02.
20/06/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ARY VALADÃO. DCD 10 08 96 PAG 22407 COL 02.
09/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF P-25/97, DA CCJR, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO. DCD 10 04 97 PAG 9031 COL 01.
22/04/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP DARCI COELHO.
06/08/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP DARCI COELHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
20/08/1997 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 1615-A/96). DCD 16 08 97 PAG 23858 COL 01.
10/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 10 A 16 09 97. DCD 10 09 97 PAG 27476 COL 01.
19/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SGM-P/916/97, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
25/09/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 1615-B/96).
07/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/169/97.
03/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 1205-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.
17/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 9997/00. DOFC 18 08 00 PAG 0001 COL 01.
31/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 1275-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.