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PL 1615/1996
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9997/2000
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
REGIS DE OLIVEIRA - PFL/SP 12/03/1996
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO NONO DO ARTIGO 54 DA LEI 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE 'DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Explicação da Ementa
ABOLINDO A FIGURA DA TESTEMUNHA INSTRUMENTARIA NO MOMENTO DO REGISTRO DE NASCIMENTO.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO. DISPENSA, PRESENÇA, TESTEMUNHA, ASSUNTO, REGISTRO DE NASCIMENTO, PARTO, AUSENCIA, ASSISTENCIA MEDICA, EXIGENCIA, INSCRIÇÃO, NOME, PRENOME, PROFISSÃO, RESIDENCIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 04 96 PAG 8556 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9997/00. DOFC 18 08 00 PAG 0001 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/03/1996 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP REGIS DE OLIVEIRA.
27/03/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 04 96 PAG 8556 COL 02.
27/03/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CRE E CCJR.
27/03/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES.
28/03/1996 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES (CRE)
• RELATOR DEP ROBERIO ARAUJO. DCD 29 03 96 PAG 8379 COL 02.
15/04/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR. (NOVO DESPACHO).
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 10 96 PAG 25928 COL 01.
17/04/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CCJR.
03/05/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 03 05 96 PAG 12223 COL 02.
• RELATOR DEP DARCI COELHO. DCD 01 06 96 PAG 15907 COL 02.
20/06/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ARY VALADÃO. DCD 10 08 96 PAG 22407 COL 02.
09/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF P-25/97, DA CCJR, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO. DCD 10 04 97 PAG 9031 COL 01.
22/04/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP DARCI COELHO.
06/08/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP DARCI COELHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
20/08/1997 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 1615-A/96). DCD 16 08 97 PAG 23858 COL 01.
10/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 10 A 16 09 97. DCD 10 09 97 PAG 27476 COL 01.
19/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SGM-P/916/97, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
25/09/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 1615-B/96).
07/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/169/97.
03/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 1205-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.
17/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 9997/00. DOFC 18 08 00 PAG 0001 COL 01.
31/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 1275-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.