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PL 1613/1989
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8260/1991
Origem: PLS 274/1980
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - HUMBERTO LUCENA - PMDB/PB 06/03/1989
Ementa
MODIFICA O ARTIGO 16 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Explicação da Ementa
DISPENSANDO A IMPRESSÃO DIGITAL DA CARTEIRA DE TRABALHO PREVIDENCIA SOCIAL E REDUZINDO AS EXIGENCIAS PARA SEU FORNECIMENTO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.260/91. DOFC 13 12 91 PAG 28837 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/03/1989 PLENÁRIO (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 03 89 PAG 0524 COL 02.
DESPACHO A CCJ E CTB.
12/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP WAGNER LAGO. DCN1 23 08 89 PAG 8411 COL 03.
14/09/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP WAGNER LAGO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. CONCEDIDA VISTA AO DEP JORGE HAGE. DCN1 24 10 89 PAG 12036 COL 01.
25/10/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE HAGE, SEM SE MANIFESTAR. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP WAGNER LAGO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 25 11 89 PAG 13747 COL 02.
06/12/1989 COMISSÃO DO TRABALHO (CTRA)
RELATOR DEP LYSANEAS MACIEL. DCN1 15 12 89 PAG 15960 COL 01.
08/05/1990 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP AUGUSTO CARVALHO. DCN1 09 05 90 PAG 4120 COL 02.
05/06/1990 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AUGUSTO CARVALHO, COM EMENDA. DCN1 01 12 90 PAG 13183 COL 03.
22/08/1990 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AUGUSTO CARVALHO, COM EMENDA.
17/10/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1613-A/89. DCN1 18 10 90 PAG 10786 COL 01.
13/11/1990 PLENÁRIO (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CTASP. APROVAÇÃO DO PROJETO.
13/11/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 14 11 90 PAG 12100 COL 02
13/11/1990 PLENÁRIO (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
13/11/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1613-B/89. DCN1 14 11 90 PAG 12101 COL 01
20/11/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, PELO OF PS/GSE/256/90.
21/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-1131/91, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
12/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.260/91. DOFC 13 12 91 PAG 28837 COL 01.
10/03/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-85/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.