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PL 3290/1992
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 42/1992
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Pedro Simon - PMDB/RS 18/11/1992
Ementa
Dispõe sobre despesas de caráter sigiloso
Explicação da Ementa
Limita somente aos orgãos cujas normas de criação estabeleçam competência para desenvolver atividades sigilosas relativas a segurança da sociedade, do estado e do país.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/11/1992 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 19 11 92 PAG 24845 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/11/1992 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Pedro Simon
18/11/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
18/11/1992 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 19 11 92 PAG 24845 COL 01.
15/02/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 16 A 24 02 93.
DCN1 13 02 93 PAG 3887 COL 01.
16/02/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/02/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP JOSE DIRCEU.
DCN1 17 02 93 PAG 3942 COL 01.
12/01/1994 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER DO RELATOR, DEP JOSE DIRCEU, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM DUAS EMENDAS.
14/03/1994 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP EDEN PEDROSO.
DCN1 15 03 94 PAG 3609 COL 01.
28/03/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 28 03 95 PAG 4557 COL 02.
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/04/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATORA DEP YEDA CRUSIUS.
DCN1 29 03 95 PAG 4758 COL 02.
20/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF P-072/95, DA CDN, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA
ESTA COMISSÃO, QUE DEVERA SER OUVIDA ANTES DA CFT.
DCN1 21 04 95 PAG 6949 COL 01.
19/05/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CDN.
29/05/1995 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 27 05 95 PAG 11474 COL 01.
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/06/1995 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• RELATOR DEP NELSON OTOCH.
DCN1 30 05 95 PAG 11617 COL 02.
04/08/1995 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NELSON OTOCH.
28/09/1995 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• VISTA AO DEP ARNALDO MADEIRA.
26/10/1995 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
NELSON OTOCH.  PL. 3290-A/92.
DCD 07 02 96 PAG 3827 COL 01.
08/04/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:
05 SESSÕES.
DCD 10 04 96 PAG 9105 COL 01.
10/04/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
18/04/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER DA RELATORA, DEP YEDA CRUSIUS, PELA ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO,
COM SUBSTITUTIVO.
DCDS 15 06 96 PAG 0319 COL 01.
17/06/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA RELATORA, DEP YEDA CRUSIUS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA
APROVAÇÃO,
COM SUBSTITUTIVO.
(PL 3290-B/92).
DCD 27 08 98 PÁG 22255 COL 01.
(PL. 3290-B/92).
DCD 27 08 98, PAG 22255 COL 01.
01/07/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• ENCAMINHADO A CCJR.
20/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
22/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 23 04 99.
12/08/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CFT.
21/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CREDN, CFT E CCJR.
(PL 3290-C/92).
DCD 10 09 99 PAG 40594 COL 02.
05/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI ( 05 SESSÕES) DE: 05 A 14 10 99.
DCD 05 10 99 PAG 46883 COL 01.
14/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• RECURSO 47/99, DO DEP ARNALDO MADEIRA E OUTROS SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
23/06/2015 Plenário (PLEN)
• Aprovado o Recurso n. 47/1999 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.