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PL 3290/1992
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 42/1992
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Pedro Simon - PMDB/RS 18/11/1992
Ementa
Dispõe sobre despesas de caráter sigiloso
Explicação da Ementa
Limita somente aos orgãos cujas normas de criação estabeleçam competência para desenvolver atividades sigilosas relativas a segurança da sociedade, do estado e do país.
Indexação
Normas, despesa, caráter sigiloso, exigência, orgão público, entidade, realização,  trabalho sigiloso, segurança nacional, segurança, estado, recursos, destinação, dotação orçamentária, responsabilidade, comissão mista, orçamento, Congresso Nacional, exame, parecer, Tribunal de Contas da União (TCU), julgamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/11/1992 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 19 11 92 PAG 24845 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/11/1992 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Pedro Simon
18/11/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
18/11/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 19 11 92 PAG 24845 COL 01.
15/02/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 16 A 24 02 93.
DCN1 13 02 93 PAG 3887 COL 01.
16/02/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/02/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP JOSE DIRCEU.
DCN1 17 02 93 PAG 3942 COL 01.
12/01/1994 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP JOSE DIRCEU, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM DUAS EMENDAS.
14/03/1994 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP EDEN PEDROSO.
DCN1 15 03 94 PAG 3609 COL 01.
28/03/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 28 03 95 PAG 4557 COL 02.
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/04/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATORA DEP YEDA CRUSIUS.
DCN1 29 03 95 PAG 4758 COL 02.
20/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF P-072/95, DA CDN, SOLICITANDO AUDIENCIA PARA
ESTA COMISSÃO, QUE DEVERA SER OUVIDA ANTES DA CFT.
DCN1 21 04 95 PAG 6949 COL 01.
19/05/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CDN.
29/05/1995 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 27 05 95 PAG 11474 COL 01.
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/06/1995 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
RELATOR DEP NELSON OTOCH.
DCN1 30 05 95 PAG 11617 COL 02.
04/08/1995 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NELSON OTOCH.
28/09/1995 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
VISTA AO DEP ARNALDO MADEIRA.
26/10/1995 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
NELSON OTOCH.  PL. 3290-A/92.
DCD 07 02 96 PAG 3827 COL 01.
08/04/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:
05 SESSÕES.
DCD 10 04 96 PAG 9105 COL 01.
10/04/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
18/04/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DA RELATORA, DEP YEDA CRUSIUS, PELA ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO,
COM SUBSTITUTIVO.
DCDS 15 06 96 PAG 0319 COL 01.
17/06/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA RELATORA, DEP YEDA CRUSIUS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA
APROVAÇÃO,
COM SUBSTITUTIVO.
(PL 3290-B/92).
DCD 27 08 98 PÁG 22255 COL 01.
(PL. 3290-B/92).
DCD 27 08 98, PAG 22255 COL 01.
01/07/1998 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
ENCAMINHADO A CCJR.
20/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
22/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 23 04 99.
12/08/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CFT.
21/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CREDN, CFT E CCJR.
(PL 3290-C/92).
DCD 10 09 99 PAG 40594 COL 02.
05/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI ( 05 SESSÕES) DE: 05 A 14 10 99.
DCD 05 10 99 PAG 46883 COL 01.
14/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECURSO 47/99, DO DEP ARNALDO MADEIRA E OUTROS SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
23/06/2015 Plenário (PLEN)
Aprovado o Recurso n. 47/1999 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3290/1992    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/11/1992 DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 3290/1992    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PL 3290/1992 Parecer de Comissão 12/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDN => PL 3290/1992 Parecer do Relator 04/08/1995 Nelson Otoch PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NELSON OTOCH.
PAR 1 CDN => PL 3290/1992 Parecer de Comissão 12/04/2002 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3290/1992 Parecer do Relator 18/04/1996 Nelson Otoch PARECER DA RELATORA, DEP YEDA CRUSIUS, PELA ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO,
COM SUBSTITUTIVO.
DCDS 15 06 96 PAG 0319 COL 01.
SBT 1 CFT => PL 3290/1992 Substitutivo 29/05/1999 Yeda Crusius
PAR 1 CFT => PL 3290/1992 Parecer de Comissão 12/04/2002 Comissão de Finanças e Tributação
PL 3290/1992    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 47/1999 => PL 3290/1992 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 14/10/1999 Arnaldo Madeira RECURSO AO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS PARA QUE SEJA SUBMETIDO AO PLENARIO O PLOJETO DE LEI 3290- C/92, DO SENADO FEDERAL, QUE DISPOE SOBRE DESPESAS DE CARATER SIGILOSO.